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  • Contratação por meio de cooperativa: quando há indícios de fraude

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), determinou a devolução de um processo para que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) indique os fundamentos pelos quais reformou sentença que havia

reconhecido a existência de fraude em contratação por um hospital por meio de cooperativa. O caso refere-se a um processo movido pelo Ministério Público do Trabalho contra a Coopertec – Cooperativa e Terceirização Ltda. e o Hospital Antônio Prudente Ltda.

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  • Governo do RS deve reajustar vale-refeição dos servidores estaduais

O governo do RS deve reajustar o valor do vale-refeição dos servidores públicos estaduais – para repor seu poder aquisitivo, tendo em vista a vigência da lei que instituiu o benefício, bem como do decreto que a regulamentou. A decisão é da 1ª Turma do STF. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, o TJRS

negou o pedido dos servidores. O argumento do governo estadual para deixar de reajustar o benefício, afirmou o relator, foi o de que "essa seria uma forma de diminuir as despesas do Estado, para cumprir os limites estabelecidos com base no artigo 169 da Constituição Federal".

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  • Companhia energética vai indenizar vítima de explosão de transformador

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Consern) terá que pagar indenização no valor de R$ 55 mil a vítima da explosão de um transformador elétrico. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que, sob a relatoria do

ministro Fernando Gonçalves, negou o pedido da companhia, para a qual seria excessivo o valor da indenização e por faltar provas que responsabilizassem a empresa pelo dano causado.

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Ocupante de cargo em comissão no regime da CLT tem direitos trabalhistas

28/08/2008

Por votação unânime, a 9ª Câmara do TRT condenou o Município de Bragança Paulista a pagar aviso prévio indenizado e multa fundiária de 40% a trabalhadora contratada para cargo em comissão pelo regime celetista e que foi demitida sem justa causa. A decisão reformou a sentença do juízo da Vara do Trabalho (VT) de Bragança Paulista.

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Motorista ganha periculosidade por abastecer tanque suplementar em caminhão

28/08/2008

A existência de um tanque de combustível suplementar, adaptado dentro do baú do caminhão para armazenar até 300 litros de combustível, garantiu a um motorista o direito ao adicional de periculosidade no valor de 30%. A decisão, da JT da 3ª Região (MG) foi mantida pela 6ª Turma do TST.

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Cabe à Justiça Trabalhista reconhecer vínculo empregatício permanente ou temporário

28/08/2008

Cabe à JT processar e julgar o reconhecimento de vínculo empregatício e o conseqüente pagamento de FGTS e 13º salário em relação a todo o período trabalhado. A conclusão é da 3ª a Seção do STJ, que determinou ser da competência do Juízo da VT de São Sebastião (SP) julgar o processo movido por uma servidora contra o município de São Sebastião.

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