Últimas notícias

LICENÇA-MATERNIDADE DE SEIS MESES É VANTAJOSA PARA EMPRESA

Foi publicada em 22 de janeiro de 2010 a Instrução Normativa da Receita Federal 991 que dispõe sobre a possibilidade da licença-maternidade ser prorrogada por até 60 dias, a pedido da empregada gestante ou adotante de empresa que tenha aderido ao Programa "Empresa Cidadã".

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HORAS EXTRAS NÃO PODEM SER IMPOSTAS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Por maioria de votos, a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agip do Brasil contra a condenação de pagar como hora normal de jornada as horas extras pré-contratadas no ato de admissão do trabalhador.

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LABORATÓRIO TERÁ DE INDENIZAR DOADOR DE SANGUE QUE TEVE DIAGNÓSTICO ERRADO

O Instituto I., sediado no Recife, terá de indenizar por danos morais, em R$ 15 mil, o doador de sangue J.C.A.. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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PLANO DE SAÚDE MANTIDO APÓS A APOSENTADORIA NÃO PODE MAIS SER SUSPENSO

Uma empresa que manteve o plano de saúde do ex-empregado por mais de 06 meses após a sua aposentadoria foi condenada na Justiça do Trabalho a restabelecer o benefício para o trabalhador e seus dependentes, enquanto vigorar a suspensão do contrato. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG que, acompanhando voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, manteve sentença que impôs a restauração do benefício, sob pena de multa diária.

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