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AÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO DEPENDE DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INFORTÚNIO

A prescrição para propor ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional depende da data em que o trabalhador tem ciência inequívoca do evento danoso, pois é preciso confrontar as normas vigentes com a legislação do período do infortúnio e posteriormente revogada.

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CLÍNICA CONDENADA A INDENIZAR MULHER QUE SOFREU COM GAZE ESQUECIDA EM CIRURGIA

A 17ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou a Clínica São José a indenizar uma paciente que teve uma compressa de gaze deixada em sua cavidade abdominal após uma histerectomia. O valor é de R$ 21 mil.

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PROJETO INCENTIVA FORMAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICO

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei nº 6707/09, do Senado, que anistia o empregador das dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional referentes a seu empregado doméstico. O texto prevê condições para o perdão da dívida: a primeira delas é que o contrato de trabalho seja formalizado em até 180 dias após a publicação da lei.

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TST NEGA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR DA CIPA

O Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração de um trabalhador, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, demitido após o período de estabilidade. O entendimento aplicado é o de que o ex-empregado da TV SBT Canal 4 de São Paulo não tem direito a reintegração, mas apenas ao pagamento de indenização dos meses não trabalhados.

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