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JUÍZA DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE GARANTA COBERTURA TOTAL NO TRATAMENTO CONTRA CÂNCER

A juíza Inês da Trindade Chaves de Melo, titular da 3ª Vara Empresarial da capital, determinou, em caráter liminar, que a Amil ofereça cobertura total aos seus clientes para tratamento quimioterápico de câncer, mesmo fora de unidades hospitalares. A decisão atende ao pedido do Ministério Público estadual, autor da ação.

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STF SINALIZA QUE NÃO PERMITIRÁ MAIS A FARRA DE PRECATÓRIOS

Os governantes de estados e municípios que acumulam dívidas bilionárias de precatórios podem colocar as barbas de molho. Em julgamento na quarta feira, dia 10o Supremo Tribunal Federal mostrou que anda cansado de ver as decisões da Justiça serem sistematicamente ignoradas. Afinal, precatórios nada mais são do que decisões judiciais que determinam que o governo pague determinada quantia a um cidadão ou empresa.

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SUMIÇO DE BAGAGEM GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PASSAGEIRO DA TAM

A TAM Linhas Aéreas foi condenada a indenizar um passageiro que se sentiu obrigado a adquirir vestuário em São Luiz, no Maranhão, para tentar substituir as roupas de uma de suas bagagens que foi extraviada, durante o trajeto entre Brasília e a capital maranhense. A decisão é do juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.

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TRF2 DEPOSITA ATÉ MAIO TODOS OS PRECATÓRIOS DE 2010

O TRF2 depositará até o final do mês de maio cerca de R$ 1,12 bilhão para o pagamento de todos os precatórios inscritos no orçamento de 2010 da Justiça Federal do Rio e do Espírito Santo. Pela Constituição, esses valores poderiam ser pagos até 31 de dezembro. Mas, conforme cronograma acordado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), cerca de R$ 670 milhões serão disponibilizados já no mês de março, para saque no mês de abril. Tais valores se referem a precatórios de natureza alimentícia, como, por exemplo, aqueles quem derivam de causas envolvendo salários, vencimentos, concessão ou restabelecimento de aposentadorias, pensões ou outros benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O restante - aproximadamente R$ 342 milhões -, relativo ao pagamento de dívidas judiciais não alimentícias, às ações de desapropriações e às questões tributárias, será depositado, nos meses de abril e maio.

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