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ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS É CAUSA PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O atraso no pagamento de salários, com a inclusão do trabalhador no SPC e SERASA, constitui base para o deferimento da indenização por dano moral. A decisão, por unanimidade, é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, ao analisar Recurso da empresa Semeato S.A. Indústria e Comércio contra decisão proferida na Vara do Trabalho de Carazinho que determinava indenização por dano moral.

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STJ ANULA PORTARIA QUE DEMITIU PROFESSORA VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO DIPLOMA

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular o ato que demitiu A.R.S., professora adjunta de Ensino Fundamental I do Sistema Municipal de Ensino da cidade de São Paulo, que apresentou histórico escolar e diploma falsos, do curso de pedagogia, para obter promoção na carreira. A professora havia sido exonerada do cargo, mas os ministros entenderam que a profissional, na verdade, foi vítima de estelionatários e determinou sua reintegração no quadro da escola.

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TERCEIRIZADO CONSEGUE RECONHECIMENTO COMO BANCÁRIO

Fracassou pedido da empresa Cobra Computadores e do Banco do Brasil para afastar decisão que enquadrou como bancário um empregado terceirizado, em razão das atividades que ele exercia. O pedido das empresas foi negado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE RESERVA DE VAGAS NO ENSINO SUPERIOR POR CRITÉRIOS RACIAIS LOTA AUDITÓRIO NO SUPREMO

Com a sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal lotada, o ministro Ricardo Lewandowski abriu a audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior. Compuseram a mesa de abertura dos trabalhos o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o ministro do STF Joaquim Barbosa, e a subprocuradora-geral da República Débora Duprat.

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