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SDI-2 JULGA PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL

Por unanimidade, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória de ex-empregados da Termomecânica São Paulo que pretendiam reformar decisão que decretara a prescrição para pleitear indenização por danos provenientes de infortúnio do trabalho.

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REGULAMENTADO USO DE PRECATÓRIOS PARA DÍVIDAS

O regime especial de pagamento de precatórios (ordens de pagamentos da justiça) vencidos e vincendos (por vencer) será implementado até o próximo dia 10, segundo decreto publicado no Diário Oficial de sexta-feira.

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STJ ASSEGURA A ANISTIADO POLÍTICO PAGAMENTO RETROATIVO PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo Pereira de Souza anistiado político.

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BANCÁRIO AMEAÇADO POR SEGURANÇA SERÁ INDENIZADO

A empresa que não se previne ao contratar empregado é responsável por danos que ele causar aos outros funcionários. O entendimento foi aplicado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao caso de um bancário. Ele foi a principal testemunha de um assalto, que incriminava o vigilante do banco. Ao examinar recurso da empresa contra essa decisão, o TST manteve a decisão que tornou o HSBC responsável pelo dano moral sofrido pelo bancário.

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