Embora se trate, indiscutivelmente, de uma medida fiscalizatória necessária para o serviço público, tem-se, em determinados situações específicas, a ocorrência de arbitrariedades perpetradas por parte do Estado, como no caso de servidores que tiveram as suas respectivas readaptações indevidamente cessadas, ainda que apresentassem a mesma enfermidade inicial.
No decorrer do ano de 2018, diversos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, readaptados funcionalmente por questões de saúde física e/ou psiquiátrica, foram massivamente convocados pela Administração Pública, sendo submetidos individualmente a reavaliações médicas para identificação da real necessidade de permanência da readaptação funcional de cada servidor.
Por conta disso, o Escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, atuando no patrocínio dos interesses de uma servidora, cujo estado de saúde reivindicava a permanência do rol de atividades especial, ingressou em Juízo, visando assegurar a manutenção de sua readaptação funcional.
O processo foi distribuído para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, tendo o Juiz responsável pelo caso acolhido as razões invocadas pela servidora e, mesmo sem ouvir a manifestação da parte contrária, concedido a liminar pretendida, sob o fundamento de que:
“[…] a autora encontra-se readaptada desde o ano de 2012 (fls. 26) e a alteração de função, neste momento, pode agravar, conforme referido nos atestados médicos carreados (fls. 23, 24 e 25), as enfermidades de que é portadora, mostrando-se recomendável, pois, que continue exercendo atividades compatíveis com seu atual estado de saúde […]”.
Ainda que se trate de uma medida liminar, revestida de caráter não definitivo, a decisão em questão tem impedido que o Estado, desde então, submeta a servidora a tarefas incompatíveis com o seu quadro de saúde e que possuam o potencial de agravar a enfermidade física apresentada, contribuindo, assim, para a gradativa recuperação da saúde da funcionária e melhoria da qualidade de vida.
Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados