A acumulação de cargos públicos é permitida em situações específicas previstas na Constituição Federal. No Estado de São Paulo, um servidor pode exercer dois cargos remunerados, desde que a combinação seja autorizada pela legislação e exista compatibilidade entre os horários de trabalho.
Entre os profissionais que podem acumular cargos estão os professores, que possuem regras específicas para exercer mais de uma função pública.
Essa possibilidade é especialmente relevante para a educação paulista. Segundo a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em outubro de 2025, a rede estadual contava com mais de 200 mil professores, sendo aproximadamente 171,7 mil atuando diariamente em sala de aula.
Além disso, uma mudança na Constituição, aprovada em dezembro de 2025, ampliou as possibilidades de acumulação para os professores. Mas quais são as regras, quais profissionais podem ter dois cargos públicos e o que o servidor precisa observar antes de assumir uma segunda função? Descubra a seguir!
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Quando é permitida a acumulação de cargos públicos?
A acumulação de cargos públicos é permitida em três situações principais, conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal:
- Dois cargos de professor: um docente pode trabalhar em duas escolas públicas, desde que consiga cumprir as duas jornadas.
- Um cargo de professor com outro de qualquer natureza: a possibilidade passou a ser expressamente prevista pela Emenda Constitucional nº 138/2025.
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde: desde que sejam profissões regulamentadas, como médicos, enfermeiros e outros profissionais que atendam aos requisitos constitucionais.
Em todos esses casos, é necessário comprovar a compatibilidade de horários e observar as demais exigências legais.
Portanto, ser aprovado em dois concursos públicos não significa, automaticamente, que o servidor poderá assumir ambos os cargos.
O que mudou na acumulação de cargos para professores em 2025?
A Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, ampliou as possibilidades de acumulação para os profissionais do magistério.
Antes da mudança, a Constituição permitia que um professor acumulasse seu cargo com outro de natureza técnica ou científica.
Agora, um professor pode acumular o magistério com outro cargo público de qualquer natureza, inclusive administrativo, desde que exista compatibilidade de horários e sejam respeitadas as demais condições legais.
Por exemplo, um professor da rede estadual paulista pode exercer também um cargo administrativo em uma prefeitura, caso a combinação seja considerada regular.
A mudança tem aplicação imediata. Em junho de 2026, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo reconheceu esse entendimento, afastando a antiga exigência de natureza técnica ou científica para o segundo cargo.
Como funciona a compatibilidade de horários em São Paulo?
A compatibilidade de horários significa que o servidor deve conseguir cumprir integralmente as jornadas dos dois cargos, sem sobreposição e sem prejudicar o desempenho de suas atividades.
No âmbito estadual paulista, o Decreto nº 41.915/1997 estabelece critérios para essa avaliação.
Entre eles, destacam-se os intervalos entre os expedientes:
- No mesmo município: em regra, uma hora de intervalo.
- Em municípios diferentes: em regra, duas horas de intervalo.
- Em unidades próximas: o intervalo pode ser reduzido, conforme as condições e exceções previstas no decreto.
Além disso, a Administração deve considerar o deslocamento entre os locais de trabalho e a possibilidade real de cumprimento das jornadas.
Por isso, não basta que os horários sejam diferentes no papel. É necessário demonstrar que a rotina é viável.
É possível acumular um cargo estadual com outro municipal?
Sim. Um servidor pode exercer um cargo no Governo do Estado de São Paulo e outro em uma prefeitura paulista, desde que se enquadre nas exceções constitucionais.
O mesmo raciocínio se aplica a vínculos com diferentes órgãos públicos, incluindo autarquias e fundações.
Entretanto, trabalhar em instituições distintas não elimina as restrições. A Constituição também estende as regras de acumulação a empregos e funções públicas de entidades da administração indireta.
Vale lembrar que os municípios podem possuir procedimentos administrativos próprios para analisar e autorizar a acumulação.
Como solicitar a acumulação de dois cargos públicos?
O servidor deve informar à Administração Pública que já possui outro vínculo funcional.
No serviço público estadual paulista, a declaração precisa apresentar informações sobre os cargos, os órgãos envolvidos, os locais de exercício e os horários de trabalho.
A partir dessas informações, a Administração analisa a legalidade da acumulação e publica a decisão correspondente.
Segundo as orientações da Secretaria da Educação de São Paulo, essa declaração deve ser apresentada na contratação e, no caso dos docentes, também no início do ano letivo.
Mudanças na jornada, no local de trabalho ou na situação funcional podem exigir uma nova análise.
O que acontece quando a acumulação de cargos é considerada ilegal?
Quando a Administração identifica uma possível acumulação irregular, o servidor pode ser submetido a um procedimento de regularização.
Dependendo da situação, poderá ser necessário optar por um dos vínculos. Também existem hipóteses em que a irregularidade resulta em processo administrativo e aplicação de penalidades.
Entretanto, a decisão não deve ser tomada sem observar os direitos de defesa do servidor.
Se houver discordância quanto à análise administrativa, é importante verificar os fundamentos da decisão e a possibilidade de apresentar um recurso administrativo.
Isso merece atenção especial quando uma decisão utiliza regras anteriores à Emenda Constitucional nº 138/2025 para negar a acumulação envolvendo professores.
Nessas situações, a orientação jurídica ajuda a identificar eventuais irregularidades e avaliar as medidas cabíveis.
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