Cartório de precatórios é uma expressão usada em cartas falsas que anunciam valores disponíveis e induzem o destinatário a entrar em contato. Em São Paulo, essa abordagem exige atenção de servidores públicos, aposentados e pensionistas que aguardam pagamentos judiciais.
A expectativa de receber esses créditos ajuda a explicar o risco. Segundo o Relatório de Gestão 2024 do TJSP, até setembro daquele ano, mais de R$ 7,4 bilhões haviam sido liberados a credores de precatórios.
Nesse contexto, uma antiga técnica volta a aparecer, a correspondência com aparência oficial. O documento promete um recebimento, mas pode abrir caminho para cobranças fraudulentas. Continue a leitura e saiba mais!
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O que é o golpe do “Cartório de Precatórios”?
O golpe do cartório de precatórios consiste no uso de um cartório fictício para convencer a pessoa de que existe dinheiro disponível em seu nome. Depois, os criminosos exigem um pagamento para supostamente liberar o crédito.
A abordagem começa por carta, ligação, e-mail ou WhatsApp. Nesses casos, os fraudadores se apresentam como funcionários da Justiça.
Por isso, a fraude se aproxima do golpe do falso advogado, em que a identidade profissional ou institucional é usada para obter confiança, dados pessoais e transferências bancárias.
Como a carta falsa tenta convencer o credor?
A correspondência combina linguagem jurídica, brasões, carimbos e assinaturas para parecer uma notificação verdadeira. Também pode apresentar nome, CPF, endereço e um suposto número de processo.
Na carta analisada para este alerta, aparecem referências a “notificação judicial”, “Setor de Cartas Precatórias Cíveis” e “Cartório de Precatório de São Paulo”.
O documento ainda menciona uma decisão judicial e exige contato telefônico para um suposto agendamento. A aparência formal e a presença de dados pessoais não comprovam a autenticidade.
Confira um exemplo:
Onde está a armadilha?
Após o contato, surge a alegação de que o valor ultrapassa determinado limite e depende do pagamento de custas para ser liberado.
O criminoso pode solicitar Pix, depósito ou transferência para uma conta indicada por ele. A promessa é destravar um dinheiro que, na realidade, não será liberado por esse pagamento.
Existe “Cartório de Precatórios de São Paulo”?
O suposto “Cartório de Precatórios de São Paulo” citado nessas correspondências não corresponde ao órgão responsável pela gestão dos precatórios no TJSP.
No Tribunal paulista, essa função cabe à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, a Depre. As informações devem ser verificadas no Portal Oficial de Precatórios do TJSP.
Neste golpe, o envelope indica o endereço do próprio Fórum da Fazenda Pública para dar aparência de legitimidade à correspondência. Por isso, mesmo que o endereço seja de um órgão oficial, confirme a origem da comunicação com seu advogado de confiança.
É preciso pagar uma taxa para liberar o precatório?
O TJSP não exige depósitos antecipados de taxas, custas processuais ou impostos para liberar o pagamento de precatórios. Essa cobrança é um sinal de alerta destacado pelo próprio Tribunal.
Além disso, o TJSP informa que não expede ofícios para solicitar contato telefônico destinado ao resgate desses valores. Confira as orientações oficiais de prevenção a golpes.
Essa situação deve ser diferenciada de honorários previstos no contrato com seu advogado e de eventuais descontos legais. Qualquer dúvida precisa ser esclarecida pelo contato que você já utiliza com o escritório.
Como consultar o pagamento verdadeiro em São Paulo?
A consulta deve ocorrer nos canais oficiais do TJSP, com o apoio do advogado responsável pelo processo.
Segundo as perguntas frequentes do Tribunal, a disponibilização do pagamento pode ser consultada no portal de precatórios.
Após a disponibilização pela Depre, o levantamento segue os procedimentos do juízo responsável. Assim, uma carta recebida em casa não substitui a conferência do andamento processual.
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O que fazer ao receber uma correspondência suspeita?
Antes de qualquer pagamento ou envio de documentos:
- Interrompa o contato e não faça transferências.
- Procure seu advogado pelo telefone já conhecido.
- Confira a unidade judicial pelos contatos publicados no site do TJSP.
- Guarde a carta e o envelope, além de mensagens e comprovantes.
- Registre um boletim de ocorrência para comunicar a tentativa de fraude.
Esses cuidados seguem as orientações do Tribunal para conferir comunicações suspeitas e preservar informações úteis à investigação.
Se você já transferiu dinheiro, avise imediatamente sua instituição financeira, informe a suspeita de golpe e preserve os comprovantes para o registro da ocorrência.
Informação ajuda a proteger seus direitos
Quem aguarda um precatório deve desconfiar de promessas de liberação condicionadas a pagamentos inesperados, como é o caso do golpe do cartório de precatórios. Antes de agir, confirme a informação com o advogado que acompanha sua causa.
O Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, escritório que atende servidores públicos no Estado de São Paulo, compartilha orientações sobre direitos e cuidados relacionados à carreira pública.
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