O Projeto de Lei 899/19, que reduz em 61% as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), esteve em debate ontem 22 de Outubro de 2019, durante Audiência Pública realizada às 17 horas no auditório Franco Montoro, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Estiveram presentes representantes da OAB – SP, AASP, MADECA, SINDSAUDE, APEOESP, AFUSE, CPP, APASE, FESSP, SISPESP, SINDALESP, UDEMO, Sindicato dos Advogados de São Paulo, além de representantes de outras associações de servidores públicos e credores do Estado de São Paulo, juntamente com vários deputados de diversos partidos que se dispuseram a discutir o PL 899/19 e manifestar expressamente o seu repúdio.
O escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados através do sócio Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros manifestou aos presentes à importância da comunicação com os deputados de suas regiões quanto aos impactos que o PL 899 pode causar se for aprovado.
O PL 899 pretende reduzir de 30.119,20 para 11.678,90 o teto para o pagamento das RPVs, uma redução de 61%.
Se aprovado, todos os credores que tenham a receber valores acima R$ 11.678,90 vão passar para a fila de precatórios, ficando mais tempo para receber, pois o governo do Estado ainda está pagando os precatórios do ano de 2002.
Todos os credores do governo do Estado de São Paulo, ativos ou aposentados, serão prejudicados se este PL for aprovado, especialmente, os credores de menor valor, idosos e portadores de doenças graves.
Por este motivo, continuamos todos mobilizados para convencer os deputados a se posicionarem contra o PL 899.T
Na próxima terça-feira, dia 29/10/2019, quando serão retomados os debates sobre este projeto, compareça a ALESP, vamos todos unir forças contra esse PL extremamente lesivo aos trabalhadores credores do Estado de São Paulo.