Atenção trabalhadores. Mais um golpe contra seu direito conquistado na justiça pelo SINDSAUDESP.

Nosso departamento jurídico entrou com uma ação coletiva de recalculo de quinquênio e venceu, beneficiando assim toda a categoria. Este processo está na fase final, no momento da elaboração dos cálculos do direito de cada um.

Porém, tomamos conhecimento que alguns advogados que não fazem parte do nosso jurídico estão mandando mensagens pelo WhatsApp aos trabalhadores pedindo procuração para entrar com pedido para receber os valores retroativos.

Não caia em mais este golpe. O processo de recalculo do quinquênio é coletivo e o nosso departamento jurídico está cuidando disso.

Para entrar com o pedido de retroativo estes advogados não seguem corretamente as decisões do juiz na execução da ação coletiva, a abrangência para todos os que devem ter o direito reconhecido, os índices mais benéficos que serão utilizados para o cálculo, entre outras preocupações que nosso jurídico adota, por sermos responsáveis pela Ação Coletiva e termos regras e decisões para seguir em respeito às partes do processo.

Por expressa determinação do juiz do processo, estávamos PROIBIDOS de distribuir cumprimentos de sentença, enquanto o direito não fosse apostilado para todos os trabalhadores da categoria.

Os demais advogados, que pegam o título e executam de qualquer jeito, não se preocupam com as determinações do juiz a esse respeito, nem ligam para as discussões que acontecem dentro da ação coletiva a respeito da forma de correção dos créditos dos trabalhadores, muito menos conferem se o servidor já tem ação individual de quinquênio.

Também pouco se importam se aposentados estão dentro ou fora do título ou fazem a conferência de apostila para aproximadamente 20.000 (vinte mil pessoas).

Por isso nosso jurídico vem cuidando de maneira correta do processo, obedecendo as orientações do juiz do processo e tratando passo a passo coma PGE que representa a Secretaria da Saúde.

Não assine procuração para advogados estranhos ao processo que batem em sua porta, mandam WhatsApp ou cartas a você. Isso é proibido pelo Código de Ética da OABSP. Se você receber alguma mensagem deste tipo isso se chama “captação de clientela”, isso é crime.

E se alguém dentro de sua unidade de trabalho estiver ajudando estes advogados ou trabalhando para eles, cuidado. Denuncie. Isso fere o Estatuto do Funcionalismo. Cabe até pena de demissão.

A diretoria do Sindsaude e o nosso departamento jurídico age com ética e responsabilidade. Nós não podemos fazer a execução dos atrasados de qualquer jeito, às pressas, por isso que parece que conosco “demora mais”, porque temos ética e respeitamos todos os nossos trabalhadores. Existem os procedimentos processuais determinados pelo juiz, em razão do Código de Processo Civil, bem como o que foi acordado com a Procuradoria do Estado em várias audiências ocorridas neste caso.

Por favor, alertamos a todos que por mais que pareça mais demorado, nós somos éticos e estamos atuando dentro daquilo que é determinado dentro do processo.

Então, CUIDADO, não assine procuração para advogados estranhos que você não conhece e que aparecem de repente fazendo promessas que não podem cumprir. Porque no final a responsabilidade será exclusivamente sua.

Para saber detalhes sobre seu direito fale com o diretor sindical de sua região, procure nossa Sede na capital ou uma das nossas Sub sedes espalhadas pelo interior.

Não se deixe enganar. 

Saudações sindicais. 

Nós, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, manifestamos nosso profundo descontentamento e indignação com os recentes golpes aplicados contra servidores públicos do estado de São Paulo. 

Informamos que em hipótese alguma solicitamos pagamentos via mensagem de WhatsApp ou ligações telefônicas e, portanto, reforçamos a importância de confirmar a veracidade de solicitações através de nossos canais oficiais de contato (11-3256-1159 e contato@inacioepereira.com.br).

Diversas medidas estão sendo tomadas frente aos órgãos públicos de segurança, visando que estes criminosos sejam identificados e respondam criminalmente pelos prejuízos causados aos trabalhadores, que já sofrem com a morosidade em relação aos pagamentos dos precatórios que possuem direito e agora, novamente prejudicados pela audácia de estelionatários.

Atenciosamente, 

Equipe Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.

Especialista em Direito Constitucional e Administrativo dá recomendações para profissionais da educação

Com as novas atualizações sobre a volta às aulas no estado de São Paulo e demais regiões do país, é imprescindível que trabalhadores dos mais variados setores ligados à educação, se atentem às especificidades do momento, de forma a tentar garantir a segurança de todos os envolvidos no retorno à sala de aula. 

Segundo o documento “FAQ – Volta às Aulas 2021”, divulgado pela Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo, as condições necessárias à retomada das atividades de ensino se baseiam no uso constante de máscaras, preservação do distanciamento social, proteção facial, higienização das mãos e controle da entrada e saída de pessoas. 

Além disso, trabalhadores e organizações sindicais responsáveis pelas categorias devem permanecer em constante fiscalização e suporte aos profissionais, com o intuito de garantir que as instituições educacionais observem condições mínimas de segurança para a realização do trabalho presencial. 

O processo de retomada das atividades em sala de aula divide opiniões de juristas e governantes, exemplo disso é a sentença da juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que decidiu de maneira favorável à proteção da vida e da saúde dos trabalhadores, uma Ação Civil Coletiva ajuizada por Entidades de Defesa de Trabalhadores da Educação. 

Na sentença, a juíza observa que o país está passando pela pior fase da pandemia, com hospitais em colapso, além do surgimento de novas variantes. Também pondera, que o retorno às aulas presenciais, ainda que com um número reduzido de alunos, implica uma maior circulação de pessoas nas ruas e no transporte coletivo, local de alta propagação do vírus, em virtude do número de pessoas confinadas em espaço com ventilação insuficiente, de forma que o retorno das aulas na fase mais aguda da pandemia é medida contraditória e sem motivação válida. 

Para a advogada Silvia Arenales, especialista em Direito Constitucional e Administrativo do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, as condições disponibilizadas até o momento e o suporte do Governo do Estado de São Paulo se mostram ineficientes diante do agravamento da crise sanitária vivida no país. 

“O risco de circulação do vírus e, consequentemente, aumento no número de casos entre estudantes e profissionais da educação é maximizado. O cenário se mostra ainda mais grave, se considerarmos que desde o início do ano de 2021 as taxas de ocupação de leitos estão elevadas e enfrentamos escassez de medicamentos para intubação”, explica. 

A especialista ainda reforça que, mesmo que as instituições de ensino cumpram com as responsabilidades perante a segurança do colaborador, é impossível assegurá-las durante todo o contexto que envolve a rotina de trabalho. “Tais medidas são insuficientes para garantir um retorno seguro às atividades presenciais nas fases vermelha e laranja, restando necessário priorizar a vacinação de todos os envolvidos no contexto da volta às aulas presenciais. ”, explica Silvia. 

Retorno presencial não vale para profissionais presentes no grupo de risco

Em decorrência da Resolução SEDUC 11, de 26/01/2021, os trabalhadores classificados como grupo de risco preservam-se o direito de permanecer realizando trabalho remoto, mediante apresentação de atestado médico emitido a partir da data da resolução e em acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID 10), comprovando as comorbidades.

Em caso de ineficácia das medidas de proteção 

Na insuficiência ou ineficácia dos recursos de proteção fornecidos aos trabalhadores na unidade escolar, os profissionais devem contatar as respectivas entidades sindicais para denunciar as irregularidades visando auxiliá-las a exigir condições favoráveis de trabalho. 

Além disso, no caso da testagem positiva entre funcionários e alunos, todos que tiveram contato com distância menor que um metro devem ser submetidos ao isolamento de 14 dias após notificação do SIMED (Sistema de Informação de Monitoramento da Educação), sendo liberado para o exercício das atividades após apresentação de exame com resultado negativo para a COVID-19. 

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Sobre a Dra. Silvia Arenales Varjão Tiezzi 

Silvia Arenales é Bacharela em Direito pela Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo, desde 2000, especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, em 2018, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 191.814.

Novo Plano Emergencial de Manutenção do Emprego promete auxiliar na manutenção de postos de trabalho em meio à ampliação a fases restritivas

Criadas com o objetivo de preservar empregos e a renda do trabalhador brasileiro, as medidas provisórias 1045 e 1046, instituídas hoje (28/05/2021), causaram amplos debates sobre suas efetividades e impactos na vida de funcionários e empreendedores, que tentam se desvencilhar dos danos causados pela pandemia. 

As duas, que constituem o Novo Plano Emergencial de Manutenção do Emprego, são complementares e válidas a partir da data de publicação. Com validade de 120 dias, a MP 1045 autoriza que empregadores façam a suspensão de contratos de trabalho ou apliquem a redução proporcional entre jornada e salário, em acordos realizados a partir da data de implementação da medida provisória. 

No entanto, a medida não é válida no âmbito público do trabalho, garantindo a permanência de empregados ligados a atividades que englobam a União, o Estado, o Distrito Federal e demais municípios, além dos cargos de administração pública (direta ou indireta) e empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Já a MP 1046, facilita as políticas de enfrentamento da pandemia, garantindo a efetividade na segurança dos colaboradores. É ela que permitirá a adoção do teletrabalho, adiantamento de feriados, promoção de férias coletivas, adiantamento de recesso individual, banco de horas e, por último mas não menos importante, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o adiamento do recolhimento do FGTS.

A advogada especialista em direito trabalhista, Bruna Cavalcante Kauer, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, conta que, embora benéficas, as medidas provisórias refletem uma economia à beira do colapso.

“É preciso levar em consideração que, em meio ao desemprego recorde e pior fase da pandemia, as medidas provisórias instituídas são, ainda que de forma precária, alternativas para frear o desemprego e garantir a manutenção dos postos de trabalho. Além de protegerem o trabalhador, darão um fôlego extra aos empresários que estão passando por dificuldades para manter os estabelecimentos diante de medidas restritivas frequentemente ampliadas.”, afirma Bruna. 

Empresas e trabalhadores irão se beneficiar com as medidas provisórias? 

Pode-se dizer que os empregadores terão mais benefícios que os empregados com as novas medidas provisórias, visto que elas oferecem ganhos financeiros mais significativos para as empresas, que passam por um momento delicado diante do aumento quase constante de casos do coronavírus. No entanto, as medidas também podem ser interpretadas como benéficas aos trabalhadores porque preservam as vagas de emprego, oferecendo nova alternativa à demissão. 

Sobre a Dra. Bruna Cavalcante Kauer
Bruna Cavalcante Kauer é Bacharel em Direito pela Universidade de São Francisco (USF), desde 2005, pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale.
Atualmente, Bruna atua no escritório de advocacia Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, localizado em São Paulo, capital.

Benefícios e estrutura são temas discutidos entre empresas e funcionários

O home office chega à marca de um ano no contexto da pandemia de COVID-19. Rotina, estrutura e condições para as tarefas são alguns dos temas que permeiam o assunto, tanto para empresas como para funcionários. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) baliza a relação de trabalho e mantém a seguridade para colaboradores e empregadores. O formato híbrido, entre casa e escritório, é o que mais tem sido comum no mercado profissional.

Adaptar-se ao cenário de trabalho à distância foi considerado pelas empresas por uma necessidade, mas trouxe diversos benefícios. “As companhias perceberam que é um ótimo negócio e que é possível, com organização, manter as equipes trabalhando em suas residências. Nós investimos em recursos tecnológicos, o que foi possível manter 100% do time trabalhando de casa”, explica Carla Reis, Assistente de Marketing do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.

Benefícios como vale-refeição e assistência médica devem permanecer mesmo na modalidade do home office – tema que gerou dúvidas assim que o trabalho à distância foi estabelecido. “O vale-transporte, por exemplo, deixa de ser concedido uma vez que não há deslocamento até a empresa. Entretanto, o profissional pode ser solicitado a comparecer na companhia”, acrescenta Carla.

Em 2020, o home office foi permitido com a dispensa de antecedência por conta da MP 936/2020. De toda forma, é necessário firmar um aditivo contratual para que haja a formalização da modalidade. “O formato híbrido, por exemplo, tem sido praticado por diversas empresas. Entretanto, mesmo em casa, alguns temas não são diferentes. Em caso de adoecimento, principalmente por COVID-19, a avaliação médica para afastamento permanece”, ressalta a analista.

Manter o convívio físico entre as equipes é algo importante, segundo Carla Reis. Além de ser benéfico para o desempenho das atividades, as equipes trocam experiências e momentos que o home office não permite com tanta intensidade. “Nós, particularmente, presamos muito por esse convívio e após 12 meses trabalhando mais em casa do que no escritório, enxergamos a importância de separar o ambiente profissional do lar”, explica.

Dia a dia

A demanda por EPI’s (Equipamentos de Proteção Individuais) é garantida pela CLT. Desde que a pandemia do novo coronavírus começou, os sindicatos das categorias trabalhadoras têm atuado diariamente para que os profissionais tenham acesso aos itens, segundo aponta Carla Reis.

“Há um posicionamento firme das entidades que atendemos para que o empregador forneça condições mínimas para que o empregado possa trabalhar em casa”, aponta a profissional do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. A justiça do Trabalho é uma instância recorrida frequentemente pelas entidades sindicais, como meio de prevalecer os direitos e segurança dos profissionais.

Nos últimos 12 meses, o aumento das ações ajuizadas na justiça do Trabalho diz respeito às demissões ocorridas em face da crise originada pela pandemia de COVID-19, segundo Carla. A ausência de EPIs é outro tema frequentemente abordado em queixas judicias. “Não apenas o fornecimento, mas a qualidade dos materiais e quantidade adequada”, aponta a profissional do escritório. Entre eles, pode-se destacar máscaras cirúrgicas, luvas, aventais e face shilds.