O possível fim da escala 6×1 voltou ao debate trabalhista após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar, em 2 de setembro de 2026, a proposta que reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
Agora, o Plenário do Senado deve analisar a PEC 221/2019.
Diante do avanço da proposta, a Forbes ouviu especialistas para analisar os possíveis efeitos econômicos, produtivos e trabalhistas da mudança. Entre eles está a advogada trabalhista Dra. Rithelly Eunilia Cabral, do Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, que explicou como a negociação coletiva poderá funcionar caso as novas regras sejam aprovadas.
A discussão ganha relevância porque uma eventual mudança não afeta apenas a quantidade de horas trabalhadas. Empresas e trabalhadores também precisarão compreender como poderão ser organizadas as escalas, quais limites deverão ser respeitados e de que forma acordos e convenções coletivas poderão contribuir para a adaptação.
O que prevê a proposta para o fim da escala 6×1?
A PEC 221/2019 altera o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer uma jornada normal de, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais. Além disso, prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
O texto aprovado pela Câmara e analisado pelo Senado também determina que a mudança seja implementada sem redução salarial. De acordo com o texto oficial, a compensação de horários e a redução da jornada poderão continuar sendo definidas por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A mudança, portanto, não significa simplesmente substituir todas as escalas existentes por um único formato. A proposta estabelece parâmetros constitucionais que deverão orientar a organização do trabalho, ao mesmo tempo em que mantém espaço para negociação em determinadas situações.
É justamente nesse ponto que a análise da Dra. Rithelly na Forbes ganha importância.
Qual será o papel da negociação coletiva?
Em entrevista à Forbes, a Dra. Rithelly explica que a negociação coletiva continuará relevante para a organização das jornadas, mesmo caso o fim da escala 6×1 seja aprovado.
Isso significa que sindicatos e empregadores poderão discutir aspectos relacionados à distribuição e à compensação das horas trabalhadas. Entretanto, os instrumentos coletivos não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição.
Como resume a advogada, “A negociação poderá definir a melhor forma de distribuir e compensar as horas, mas terá de respeitar os limites”.
Na prática, portanto, uma convenção ou um acordo coletivo poderá estabelecer formas de organizar a jornada de acordo com as características de determinada categoria.
Porém, a negociação não funcionará como autorização irrestrita para afastar as garantias constitucionais relacionadas ao tempo de trabalho e ao descanso.
Empresas poderão manter a escala 6×1 por acordo coletivo?
Essa é uma das principais dúvidas levantadas pelo avanço da proposta.
De acordo com a interpretação apresentada pela Dra. Rithelly à Forbes, a possibilidade de negociação não significa que as empresas poderão simplesmente preservar a atual escala 6×1 por meio de um acordo coletivo.
O próprio texto da proposta determina novos parâmetros para duração da jornada e repouso semanal. Assim, eventuais negociações deverão ser estruturadas dentro desses limites.
Ao mesmo tempo, a PEC prevê tratamento específico para trabalhadores submetidos a regimes diferenciados estabelecidos em lei ou norma regulamentadora.
Nesses casos, acordos ou convenções coletivas poderão instituir modelos próprios de compensação, desde que observados os requisitos de descanso previstos na proposta.
Essa previsão é especialmente relevante para atividades que funcionam em turnos ou exigem continuidade operacional.
Como ficam setores que não podem interromper as atividades?
Saúde, segurança, hotelaria, alimentação e outros segmentos possuem operações que, em muitos casos, precisam funcionar durante todos os dias da semana.
Por isso, o debate sobre o fim da escala 6×1 envolve também a necessidade de encontrar modelos que conciliem a proteção ao trabalhador com as características específicas de determinadas atividades.
Segundo a análise apresentada pela Dra. Rithelly, trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados poderão contar, excepcionalmente, com modelos próprios de compensação definidos coletivamente.
Mesmo nesses casos, entretanto, haverá limites. A proposta exige que o regime assegure, em média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês e pelo menos um dia de descanso em um período máximo de sete dias de trabalho.
Portanto, uma eventual aprovação exigirá análise cuidadosa das particularidades de cada categoria e dos instrumentos coletivos atualmente vigentes.
O fim da escala 6×1 já está valendo?
Não. Esse é um ponto importante para trabalhadores e empresas. A aprovação da proposta pela CCJ do Senado, em 2 de setembro, não significa que o fim da escala 6×1 já tenha entrado em vigor.
Na situação registrada pelo Senado em 4 de setembro de 2026, a PEC 221/2019 está pronta para deliberação do Plenário. Mas, para avançar, uma proposta de emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos três quintos dos senadores, 49 votos, em cada votação.
Assim, enquanto a tramitação não for concluída e uma eventual emenda constitucional não entrar em vigor, continuam válidas as regras atualmente aplicáveis às jornadas de trabalho.
Empresas devem se preparar antes da aprovação?
Embora a mudança ainda dependa do avanço da PEC, a Dra. Rithelly destaca na Forbes que as organizações podem começar a avaliar preventivamente os possíveis efeitos sobre sua operação.
Entre os pontos que merecem atenção estão o mapeamento das jornadas praticadas, a análise de acordos e convenções coletivas, a organização das escalas, a necessidade de pessoal e eventuais efeitos sobre produtividade e custos.
Essa análise antecipada pode ser especialmente importante para empresas que dependem de funcionamento contínuo ou contam atualmente com jornadas próximas ao limite constitucional.
Além disso, acompanhar a negociação coletiva será fundamental, já que sindicatos e empregadores poderão ter papel relevante na construção de modelos de trabalho compatíveis com as novas regras, caso a proposta seja efetivamente aprovada.
Debate sobre jornada de trabalho ainda deve avançar
O fim da escala 6×1 envolve questões que vão além da simples redução do número de dias consecutivos de trabalho. A proposta pode produzir efeitos sobre a organização das empresas, as relações coletivas, a distribuição das jornadas e os períodos de descanso.
Por isso, compreender exatamente o alcance do texto e acompanhar cada etapa da tramitação será fundamental para empregadores e trabalhadores.
A participação da Dra. Rithelly Eunilia Cabral na Forbes contribui para esclarecer um dos pontos mais importantes desse debate: a negociação coletiva continuará tendo espaço, mas deverá funcionar dentro dos limites constitucionais que eventualmente forem estabelecidos pela nova regra.
Leia também a participação da Dra. Rithelly na matéria completa da Forbes:
Fim da Escala 6×1 Avança no Senado; Quais São os Possíveis Impactos para a Economia Brasileira?
