• Por Dr. Felipe Anderson Gomes da Silva

Em 26 de março de 2021, entrou em vigor a lei nº 14.128/2021. Ela dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), trabalharam no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19 ou realizaram visitas domiciliares em determinado período de tempo. 

No caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho ou venham a óbito, a lei dispõe a compensação financeira ao cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários.

A lei em comento, iniciativa do Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT- MG), nasceu com a intenção de criar o Programa Apoio aos profissionais de saúde e trabalhadores que atuavam na linha de frente do combate à pandemia gerada pela Covid-19.

Trata-se, evidentemente, de uma medida do mais alto grau de preocupação com o servidor da saúde pública, que se viu diante de uma pandemia mais mortal que outras doenças que apavoraram o mundo neste século, como H1N1 e SARS . Porém, a providência não seria assim se, segundo os dados de março de 2021 não falecesse um profissional da saúde a cada 19h, um número absolutamente assustador que justifica a concessão de uma garantia aos profissionais ou a seus familiares em caso de óbito.

Diante da triste realidade em que vivemos, a redação aprovada na Lei nº 14.128/2021 estabelece que os profissionais da saúde (art. 1º p. único, inciso I da Lei) que vierem a ter incapacidade permanente no trabalho ou vierem a óbito, receberão, ou seus dependentes, uma indenização composta de:

I – Uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;

II – Uma única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes do profissional ou trabalhador de saúde falecido, menores de 21 ou 24 anos, se estiverem cursando curso superior. O valor é calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 anos completos, ou 24 anos, se estiver inscrito em curso superior.

Contudo, a concessão da indenização só será aprovada na forma de um regulamento a ser editado pelo Presidente da República, que até o momento não o fez.

Vale destacar que a lei nº 14.128/2021 só entrou em vigor após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional. Entendia, o chefe do executivo, tratar-se de medida dotada de vícios formais que tornariam o então projeto inconstitucional.

Com este histórico, podemos prever que a regulamentação pela via presidencial será uma medida política de difícil ocorrência. Além de um possível questionamento junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) da constitucionalidade da lei em vigor.

De toda forma, é importante destacar que a Lei nº 14.128/2021 facilita a concessão de uma indenização por uma via extrajudicial e administrativa, de maneira que tornaria mais célere o recebimento de indenização daqueles profissionais – e de seus dependentes – que sofreram em razão da atividade fundamental que exercem no enfrentamento à pandemia. Contudo, a falta de uma regulamentação não é um empecilho à concessão de uma possível indenização.

É necessário lembrar que a Constituição Federal adota, em seu art. 37º, §6º, a teoria do risco administrativo, modalidade de responsabilidade objetiva em que, presente o ato comissivo pelo Estado, o dano, e o nexo causal entre eles, o dever de indenizar a vítima por parte do Estado está configurado, independentemente de dolo ou culpa.

Portanto, sendo o servidor público capaz de comprovar que sua contaminação se deu no ambiente de trabalho e por conduta estatal, independente de ser conduta lícita ou ilícita, o dever de indenizar estará configurado.

Em caso de ato omissivo estatal, a doutrina majoritária entende que a hipótese de responsabilidade subjetiva estará configurada, ou seja, ainda será possível obter indenização, mas, nesta modalidade, somente se comprovado dolo ou culpa por parte do Estado.

Evidentemente que a solução apresentada pela Lei nº 14.128/2021 facilita – e muito – o recebimento de indenização, já que o profissional não precisará  passar pelo laborioso e moroso processo judicial, bastando os trâmites administrativos.

Contudo, é necessário destacar que o dever de indenizar já é previsto na Constituição Federal para que, mesmo ausente, a regulamentação da lei, que impede a sua aplicação integral, o profissional da saúde e sua família não estejam desamparados em caso de contágio em virtude de sua valorosa atuação na linha de frente de combate à covid-19. Há vida além de uma omissão presidencial.

*Por Dra. Mirna Maria Rodrigues Freitas de Oliveira

No dia 05 de agosto, o governo de São Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa a Proposta de Lei Complementar (PLC) nº 26 com pedido de tramitação de urgência com a justificativa de aprimorar a estrutura administrativa do Estado. A Proposta prevê diversas mudanças significativas aos direitos já assegurados no Estatuto dos servidores públicos de São Paulo, Lei nº 10.261/68. Entre as principais alterações cabe destacar o fim do abono por falta e a dificuldade na concessão do adicional de insalubridade.  

Principais alterações:

Um dos artigos da proposta propõe a revogação do parágrafo único do artigo 3º da LC nº 432/1985, que dispõe sobre o reajuste do adicional de insalubridade pelo IPC-FIPE, sendo que esse reajuste ocorre anualmente no mês de março. Como justificativa para tal supressão, o governo se utiliza da alegação de que tal reajuste acarreta prejuízo para a dotação orçamentária.  

A revogação do adicional de insalubridade é prevista para quem estiver afastado de licença prêmio e falta abonada. Também é importante ressaltar que o art. 4º do Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, hoje, assegura o pagamento de insalubridade nesses casos.

A justificativa do Estado para suprimir o adicional de insalubridade nesses afastamentos é sob a alegação de que o pagamento desse adicional se dá pelo exercício do servidor em caráter permanente durante a atividade considerada insalubre. 

Além disso, a PLC também acaba com o abono por falta, para que, dessa forma, somente os dias efetivamente trabalhados pelo servidor sejam remunerados, ressalvadas, pelo princípio do Direito, as situações em que a lei mantém o conceito de efetivo exercício para tal finalidade.

Conforme disposto atualmente no Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo, as faltas no serviço de até no máximo seis vezes por ano (não excedente a uma por mês) em razão de moléstia grave ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário. 

A Proposta de Lei (PL) vem causando movimentação dos servidores públicos de São Paulo. Também vale lembrar que, nos últimos dois anos, os servidores tiveram que passar também pela reforma da Previdência, com vigência em março de 2020 e a lei que altera entre diversos pontos seus planos de saúde do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe).  

Por fim, o que se verifica é que as alterações que retiram ou restringem direitos anteriormente já concedidos aos servidores públicos, em verdade, desrespeita o direito adquirido previsto no art. no art. 5º, XXXVI da Constituição da República. 

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico, foi preservado o direito à irredutibilidade de seus vencimentos ou subsídios. Sendo assim, as alterações ocorridas deveriam conservar a remuneração do servidor. 

Logo, o projeto trata-se de um grande retrocesso, causando insegurança jurídica e graves prejuízos aos servidores públicos do Estado de São Paulo.