Por: Dra Geilis Marciele Santos da Silva

Por conta do maior tempo de uso dos meios digitais, os crimes que acontecem no ambiente virtual têm aumentado significativamente durante a pandemia. Afinal, a internet passou a estar presente em quase todos os  eventos do cotidiano, como reuniões, pagamento de contas, compras diversas (farmácia, supermercado, roupas), consultas médicas, etc. 

Com isso, os criminosos estão, a cada dia, se aperfeiçoando nas formas de aplicação de golpes. Se antes era raro sabermos de roubo de dados bancários de forma digital ou estelionato digital, atualmente, conhecer alguém que passou por isso se tornou comum.

Um alvo frequente desse formato de estelionato têm sido os servidores públicos pois, por meio de informações obtidas nas publicações do diário oficial ou do portal da transparência, os criminosos conseguem obter os dados pessoais dos servidores e, com eles, entram em contato se passando por órgãos oficiais, bancos e até mesmo assessorias jurídicas.

Uma outra forma também conhecida é o estelionato que, por meio de fotos da vítima coletadas nas redes sociais, o criminoso entra em contato com pessoas que não são tão próximas e, se passando por este, também tenta conseguir proveito econômico. 

Também comum, há o golpe por e-mail, onde é enviado para vítima uma correspondência em nome de uma instituição através de correio eletrônico fraudulento solicitando um adiantamento de valor para o recebimento integral de uma quantia que a pessoa já tem conhecimento que receberá futuramente, como por exemplo, os valores de um processo judicial.

Como agir em caso de estelionato digital 

Diante de tantas possibilidades de golpes, alguns questionamentos de ordem prática surgem para todos, tanto para quem teve a conta clonada como para quem caiu no golpe e fez o depósito: quais são as medidas legais a serem adotadas em casos de estelionato digital?

Para aqueles que foram vítimas do contato clonado, a primeira providência que deverá ser adotada é o envio de e-mail para o endereço eletrônico support@whatsapp.com relatando o ocorrido e na seguência ir adotando as  instruções do provedor. Após isso, com todas as informações, deverá registrar um Boletim de Ocorrência eletrônico através do site da Delegacia Eletrônica ou procurar uma Delegacia de Polícia próxima. 

Já aqueles que foram vítimas porque realizaram o pagamento para o estelionatário (criminoso), deverão salvar prints e fotos da troca de mensagens, e-mails recebidos e enviados, assim como dos comprovantes de transferências e seguir com a providência do Boletim de Ocorrência acima mencionado. Além disso, é importante o contato com a instituição financeira  para tentar bloquear o valor e dar ciência do registro do boletim de ocorrência para que, com isso, o banco possa tomar as providências devidas e ficar em alerta. 

Depois desse passo a passo, cabe às autoridades policiais tomarem as medidas cabíveis de investigação do crime de estelionato, que está previsto no Art. 171 do Código Penal, que ganhou os §§2ª-A e 2ºB este ano, através de uma inovação trazida pela Lei nº 14.155/21. A lei em questão alterou alguns dispositivos do Código Penal Brasileiro, o que pode, posteriormente, terminar com a proposição de ação penal, sendo possível a aplicação de pena de 4 a 8 anos de reclusão para quem pratica o estelionato digital com fraude eletrônica. 

Por fim, caso seja localizada a autoria e, com elementos probatórios, ainda é possível o ingresso de uma ação reparatória de valores na esfera civil, na tentativa de buscar uma reparação da quantia indevidamente paga para o criminoso. 

Sobre Geilis Marciele Santos da Silva

Geilis é bacharel em Direito pelo Centro Universitário UniFavip/Wyden, desde 2010. É especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes, em 2012, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 320.832. Atualmente, atua no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, localizado na região central de São Paulo. 

*Por: Jorgiana Paulo Lozano

A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em novembro de 2019, trazendo no seu bojo diversas mudanças nas regras das aposentadorias e pensões, entretanto, mais mudanças vão ocorrer ano a ano.

Mas, para falar sobre, é preciso explicar quais os principais impactos da reforma e como ela afeta homens e mulheres no decorrer do tempo de contribuição. 

Para 2021, por exemplo, a regra de transição (aposentadoria por idade) estabelece o acréscimo de mais seis meses a cada ano para as mulheres, até completar 62 anos em 2023.

Já para os homens, a idade mínima ficou estabelecida em 65 anos. Lembrando que há o tempo mínimo exigido de contribuição.

Alguns outros pontos merecem destaque: 

Aumento da idade e tempo mínimos de contribuição

Para os trabalhadores da previdência do Regime Geral (contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), as mulheres precisam ter 62 anos de idade e 15 anos de contribuição e, para os homens, 65 ano

Já no serviço público (regime próprio), as mulheres precisam ter 62 anos de idade, 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo. Para os homens, são necessários 65 anos de idade, 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

Ainda, para a concessão da aposentadoria, ao invés do cálculo ser de 80% das maiores remunerações (o que era estabelecido antes da reforma), passa-se para 100% de todas as remunerações, diminuindo os valores.

Aumento do tempo de contribuição para 40 anos e 35 anos (para homens e mulheres, respectivamente)

Para ter direito ao valor máximo de aposentadoria (que será menor do que antes), o trabalhador deverá acrescentar mais 5 anos para o tempo de contribuição.

Aumento das alíquotas previdenciárias 

Esse fator, na prática, significa uma verdadeira redução salarial, podendo chegar ao confisco de 22%.

Regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição:

Para quem está perto de se aposentar, há algumas regras de transição.

• Sistema de pontuação

Para 2021,  mulheres precisam ter 88 pontos (resultado da soma da idade com a soma do tempo de contribuição) e homens homens, 98 pontos.

A idade mínima para quem tem longo tempo de contribuição passou para 57 anos (mulheres) e 62 anos (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens. 

• Pedágio de 50%

A mulher que contribuiu por pelo menos 28 anos precisa cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para chegar aos 30 anos de contribuição. Não há idade mínima. Já para os homens, para aqueles que contribuíram por pelo menos 33 anos, é preciso cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição, também sem idade mínima.

O valor da aposentadoria será igual a 100% da média de todas as contribuições, com aplicação do fator previdenciário.

• Pedágio de 100%

Mulheres poderão se aposentar a partir dos 57 anos, mas precisam cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para chegar aos 30 anos de contribuição, na data em que a reforma entrar em vigor
Os homens poderão se aposentar a partir dos 60 anos, mas também precisam cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição, partindo do momento em que a reforma entrar em vigor.

A aposentadoria terá valor igual a 100% da média de todas as contribuições.

Pensão por Morte

Em 2021, o pensionista com menos de 22 anos de idade receberá a pensão por até três anos.

O intervalo sobe para seis anos para pensionistas de 22 a 27 anos, 10 para pensionistas de 28 a 30 anos, 15 para pensionistas de 31 a 41 anos e 20 para pensionistas de 42 a 44 anos. 

Somente a partir de 45 anos, a pensão passa a ser vitalícia. A medida vale para os novos pensionistas. Beneficiários antigos permanecerão com o direito adquirido.

Abono permanência 

Possibilidade de diminuição do valor que hoje é equivalente à contribuição previdenciária do servidor.

Extinção do regime próprio 

Permite extinção, por lei, do regime próprio de previdência social; nesse caso, servidores vinculados serão transferidos ao Regime Geral.

Vejam que, a reforma impactou mais a vida das mulheres, por meio de  medidas que vão na contramão do que preconiza a Constituição Federal, configurando-se num frontal ataque aos direitos das mulheres. Seja no aumento do tempo de contribuição previdenciária, na redução da diferença de anos das idades de aposentadoria entre os sexos ou na dificuldade ao acesso à concessão dos benefícios.

Como não bastassem todos os ataques sofridos pelos trabalhadores com a reforma previdenciária, recentemente o STF fixou a tese no Tema 606 no que diz respeito à aposentadoria aos empregos públicos (§ 14 do artigo 37). Assim, a concessão de aposentadoria aos empregos públicos inviabiliza a permanência no emprego, com exceção apenas às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral (INSS) até a data da Emenda Constitucional 103/19. 

Desta forma, os pedidos de aposentadorias a partir de 14/11/2019, que em razão do cargo, emprego ou função pública utilizam o tempo de contribuição, segundo o Tema 606, terão seus vínculos rompidos. 

Sobre Jorgiana Paulo Lozano

Jorgiana Paulo Lozano é bacharel em Direito pela Faculdade Anhanguera, desde 2012. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito e em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale. 

Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 331.044, atua no escritório de advocacia Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, localizado no centro da cidade de São Paulo.

Por: Geilis Marciele Santos da Silva

Se você é servidor público e acha que a famosa Reforma Administrativa ou Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32 não atingirá os seus direitos, infelizmente, está enganado. Não há dúvidas de que os atuais servidores e até mesmo os aposentados serão impactados pelos efeitos do Projeto de Lei.

Dentre os inúmeros direitos que podem ser alterados, o maior deles, ao meu ver, é a estabilidade do profissional, que ficará extremamente fragilizada.  

Além disso, a PEC retira da Constituição Federal os critérios específicos de remuneração, ou seja, as regras que tratam de aumento salarial e remuneração, o que, a longo prazo, poderá fazer com que os servidores atuais vivenciem situações anti-isonômicas, refletida através da defasagem salarial.

Mas, não são “somente” estes fatores que geram preocupação, já que se pode citar ainda: dispensa por decisão de órgão, avaliação de desempenho que pode resultar em demissão (atrelada à uma lei ordinária, que é mais facilmente modificada, e não a uma lei complementar como é hoje), convívio em local de trabalho competitivo entre os servidores entrantes (aqueles em vínculo de experiência), perda do espaço de liderança e assessoramento (poderão ser ocupados 100% por pessoas de fora do serviço público), além de um impacto significativo e direto nas aposentadorias, pois os novos vínculos contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, e não para o Regime Próprio o que acarretará aumento de base de contribuição dos servidores já aposentados.

Recentemente, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com 39 votos favoráveis e 26 votos contra e agora seguirá agora para a Comissão Especial, onde será analisado seu mérito (conteúdo).

Entre os dias 07 e 11 de junho, duas situações importantíssimas acontecerão para definir o que ocorrerá com a PEC, que atualmente é uma das prioridades de aprovação do presidente da Câmara e do Governo Federal. 

A primeira delas é a criação de uma Comissão Especial composta por 34 membros indicados pelos partidos; que além de analisar o mérito (conteúdo) poderá ainda alterar a proposta original e tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar o relatório. Mas, o prazo para emendas se esgota nos 10 primeiros dias. 

A segunda será a decisão do mandado de segurança nº 37.688, que tem como objetivo suspender a tramitação no âmbito do legislativo e requer a determinação, ao Ministro da Economia para que forneça os documentos necessários à deliberação e votação, em especial o estudo de impacto financeiro-orçamentário, cuja relatoria se encontra com o Ministro do STF Marco Aurélio e que já teve o julgamento iniciado de forma virtual.

Sabendo de todos os fatos apresentados, é importante destacar que houve uma conquista para os servidores públicos durante a discussão no CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pois foram excluídas da proposta inicial os “superpoderes” ao Presidente da República, a inclusão de novos princípios na Constituição Federal e o enunciado que proibia os servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercerem qualquer outra atividade remunerada, sob a alegação de traduzir limitação à liberdade de trabalho e atividade cumulativa mesmo quando houvesse compatibilidade de horários .

O que se percebe, ao fim da leitura do projeto, é que este atinge em diversos pontos os atuais servidores, afinal, possui como intuito principal economizar e cortar gastos, abrindo mão do aperfeiçoamento do serviço público.

Sobre Geilis Marciele Santos da Silva

Geilis é bacharel em Direito pelo Centro Universitário UniFavip/Wyden, desde 2010. É especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes, em 2012, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 320.832. Atualmente, atua no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, localizado na região central de São Paulo. 

*Por: Alessandra Paes Barreto Arraes

O direito de greve é garantido a todo trabalhador, público ou privado, a fim de exigir seus direitos, bem como buscar melhorias nas condições de trabalho, sendo definido pela legislação como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador.

Para o trabalhador privado, o direito está garantido no artigo 9º da Constituição Federal e previsto também na Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, definindo as atividades essenciais e regulando o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Já para o trabalhador da Administração Pública, embora haja previsão constitucional do direito de greve no artigo 37º, inciso VII, referida disposição é norma de eficácia limitada, isto é, depende de regulamentação infraconstitucional para ser aplicada.

Considerando a omissão legislativa, já que inexiste lei específica, inúmeros mandados de injunção foram distribuídos para suprir a lacuna e possibilitar aos servidores públicos o exercício do direito de greve. No julgamento dessas ações, o Supremo Tribunal Federal definiu que, enquanto houver a omissão legal, serão aplicadas aos servidores públicos as disposições da Lei 7.783/89.

Contudo, tendo em vista que na Administração Pública existem os imperativos da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado, de modo que todo serviço público pode ser considerado como essencial, há certos critérios que devem ser observados a fim de que seja considerado legal o movimento paredista.

Dentre eles, destacam-se a necessidade de comunicação formal à Administração com antecedência mínima de 72 horas da paralisação, a demonstração de frustração da negociação prévia e a paralisação parcial, de forma que seja assegurado o funcionamento dos serviços essenciais em cota mínima, garantindo, como dito, a continuidade da prestação do serviço público.

No tocante aos efeitos da paralisação, por se tratar de suspensão do vínculo funcional, a Administração Pública poderá descontar os dias não trabalhados, cabendo acordo para compensação desses dias. Todavia, o desconto será indevido se for demonstrado que a greve ocorreu em virtude de conduta ilícita do poder público.

Mas, embora haja a possibilidade de paralisação dos serviços pelos servidores públicos, existem posicionamentos divergentes do Poder Judiciário acerca da legalidade do exercício do direito de greve em determinados setores do serviço público.

Tal fato se dá em razão de o Supremo Tribunal Federal já ter se manifestado no sentido de que seria proibida a paralisação nos casos de servidores públicos que atuam em serviços essenciais que são imprescindíveis à preservação da ordem pública, da administração da justiça, da exação tributária e da saúde, a fim de que não haja prejuízo para a sociedade.

Inclusive, em repercussão geral, a Corte Suprema entendeu que é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública o exercício do direito de greve.

Com isso, os demais órgãos do Poder Judiciário vêm adotando a tese para proibir a greve nos setores mencionados.

No momento atual, em que vivemos a pandemia da Covid-19, esse posicionamento vem ganhando força especialmente com relação ao setor da saúde pública, tendo em vista o crescimento exponencial da demanda do serviço, de modo que a paralisação, ainda que parcial, poderia comprometer gravemente o atendimento da população, causando prejuízos irreversíveis ao interesse público.

Embora compreensível, tal posição prejudica sobremaneira os profissionais envolvidos que se veem privados da ferramenta mais poderosa para garantir o respeito aos seus direitos.

Assim, a fim de encontrar um equilíbrio, é necessário avaliar caso a caso, considerando as especificidades de cada setor para que seja possível, ao mesmo tempo, garantir à população o fornecimento do serviço público de forma efetiva e permitir que os trabalhadores públicos se valham do direito assegurado pela Carta Magna.

Sobre a Dra. Alessandra Paes Barreto Arraes

Alessandra Paes Barreto Arraes é bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), desde 2012. Ela é especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (UCAM-RJ), em 2014, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 428.020

ATENÇÃO SERVIDORES LEI 500/74 DA ADM DIRETA = VITÓRIA JUDICIAL. SAIBA AGORA COMO VOCE DEVE FAZER PARA RECEBER OS ATRASADOS.

O Departamento Jurídico do SINDSAUDESP, comunica que recebeu notícias acerca de publicações em diário oficial do reconhecimento do direito no processo que trata da sexta-parte, sobre os vencimentos integrais aos servidores contratados pela Lei nº 500/74. Diante disso, vem comunicar as orientações que serão tomadas no momento.

Em síntese, neste processo obteve-se o direito de concessão e recálculo da sexta-parte, sobre os vencimentos integrais aos servidores contratados pela Lei nº 500/74. Este direito foi reconhecido pela 9ª Câmara de Direito Público, por acórdão de relatoria do desembargador Rebouças de Carvalho.

O processo está limitado para os associados em lista juntada na época do ajuizamento da ação (2009) que cumprirem os seguintes requisitos:

– 1. For contratado pela Lei nº 500/74 (ativos ou inativos) e estiverem na listagem de associados apresentada em 2009;

– 2. Tiverem obtido os 20 (vinte) anos de efetivo exercício para o recebimento da sexta-parte;

– 3. For servidor da administração Direta.

– 4. Eram sócios do sindicato na época do ajuizamento 08/2009 

Estamos, atualmente, em fase de definição dos servidores que efetivamente terão o direito, porém, de maneira extraoficial, foi noticiado que a Secretaria da Saúde iniciou a implementação do recálculo para diversas unidades. 

 Ainda, a SPPREV está encarregada de realizar o apostilamento aos aposentados, muitos dos quais tiveram o direito recentemente publicado no Diário Oficial.

Diante das publicações no Diário Oficial é imprescindível obtermos documentação de cada abrangido pelo direito para que a execução seja mais rápida. 

O jurídico do SINDSAUDESP assegura a garantia técnica de fazer esta execução, pois ajuizou a ação coletiva e conta com capacidade exclusiva para garantir seu direito.

Para tanto elaboramos um “manual de perguntas e respostas” com as informações relevantes da ação e enviaremos o “kit legalidade” para o trabalho de orientação da categoria e obtenção dos documentos necessários à execução dos atrasados.

Porém, quem ingressou com esta ação com outro advogado não terá direito de executar os atrasados nesta ação.

Uma cópia da lista dos associados abrangidos nesta ação, será enviada à sede do SINDSAUDESP para consulta.

Destacamos que todos os abrangidos acima têm direito aos valores retroativos que serão calculados entre até a data da apostila do direito. Porém, esclarecemos que ainda devemos esperar a conclusão da fase de apostilamento. 

Quem se enquadra nesta hipótese acima e não teve seu direito apostilado em folha deve procurar o RH de seu setor de trabalho e pedir informação dos motivos do atraso. 

CUIDADO. Não confie seu direito à mão de estranhos que aparecem de última hora se aproveitando da situação e não conhecem este direito. O SINDSAUDESP não manda nenhum advogado bater a sua porta. Se isso acontecer procure a subsede mais próxima e denuncie.

Cordialmente, 

 

Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados

Departamento Jurídico do SINDSAUDESP

 

Atenção servidores… Mais uma vitória judicial. Saiba agora como você deve fazer para receber atrasados!

O SINDSAUDESP entrou na justiça em 03/07/2018 com um processo coletivo contra o SPPREV brigando pela EXTENSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL para os servidores APOSENTADOS. Agora este processo chegou ao fim, é hora de brigar pelo valor que cada um tem direito pois NÃO cabe mais recurso quanto ao mérito. 

Estamos dando início a chamada fase da execução coletiva de sentença junto a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e nessa fase é imprescindível obtermos documentação de cada interessado da categoria para que a execução seja mais rápida. 

O jurídico do SINDSAUDESP assegura a garantia técnica de fazer esta execução, pois ajuizou a ação coletiva e conta com capacidade exclusiva para garantir seu direito.

Para tanto elaboramos um “manual de perguntas e respostas” com as informações relevantes da ação e enviaremos o “kit legalidade” para o trabalho de orientação da categoria e obtenção dos documentos necessários à execução. 

ATENÇÃO: esta ação é específica para os servidores aposentados com paridade pelo SPPREV que recebiam o Prêmio de Incentivo Especial (Complemento Lei 1212/2013) quando estavam na ativa e deixaram de receber ao se aposentar. 

O Prêmio de Incentivo Especial (PIE) pode ser identificado nos comprovantes de pagamento como “Complemento LC 1212/2013” e foi instituído para servidores de classes específicas, são elas: Analista Administrativo, Analista de Tecnólogo, Analista Sociocultural, Auxiliar de Serviços Gerais, Executivo Público, Oficial Administrativo e Oficial Operacional. 

O direito foi reconhecido apenas aos aposentados com “paridade” pelo SPPREV, ou seja, não são todos os aposentados que terão direito ao benefício, apenas quem preencher o requisito acima.  

O PIE irá incidir na base de cálculo da sexta parte, quinquênios e 13º salário.

No mais, para ter direito ao benefício será necessário comprovar que já estava aposentado quando a ação foi distribuída (em 03/07/2018), ou ter se aposentado no curso da ação (a partir de 03/07/2018), além de ser necessário cumprir os demais requisitos exigidos pelo juiz para ter direito ao recebimento do PIE e das diferenças. 

Já foram publicadas no DOE diversas apostilas no dia 10/04/2021, e assim o benefício será implementado em folha de pagamento dos servidores, muito provavelmente no mês seguinte à publicação do DOE. 

Destacamos que todos os abrangidos têm direito aos valores retroativos desde a entrada em vigor da lei e da resolução que tratam do PIE, ou seja, 19/10/2013, até a data da apostila que para diversos servidores foi em 10/04/2021. Porém, esclarecemos que ainda podem haver mais publicações pelo governo. 

Quem se enquadra em todos os requisitos acima e não teve seu direito apostilado em folha ainda deve procurar o RH de seu setor de trabalho e pedir informação dos motivos do atraso. 

Porém, quem ingressou com esta ação com outro advogado não terá direito de executar os atrasados nesta ação.

CUIDADO. Não confie seu direito à mão de estranhos que aparecem de última hora se aproveitando da situação e não conhecem este direito. O SINDSAUDESP não manda nenhum advogado bater a sua porta. Se isso acontecer procure a subsede mais próxima e denuncie.

Cordialmente, 

Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. 

Departamento Jurídico SINDSAUDESP.