*Por Gabriel de Camargo da Silva

O recente Projeto de Lei 504/2020, da Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria da Deputada Marta Costa do PSD, tem causado ruídos na comunidade LGBT e na sociedade civil que tem a liberdade como princípio básico da comunicação.

Historicamente o Brasil foi genitor de diversos preconceitos institucionais às populações já vulneráveis socialmente. O racismo, a xenofobia, a misoginia e a LGBTfobia do país que atualmente mais mata, agride e consome pessoas trans mundialmente, é um sintoma de nossa construção de sociedade, que ainda tem muito a progredir.

Atualmente, com o avanço da agenda identitária, observamos as mais diversas formas de publicidade na mídia nacional. Vemos famílias formadas por muitos brasis de cores, raças, credos e tamanhos, que nos formam, sendo a representatividade um pilar importante na publicidade de quem somos culturalmente e abandonando padrões heteronormativos e anglo-saxões, anteriormente existentes nos típicos comerciais de margarina. 

Porém, a recente ruptura causada pela neopolítica de destruição institucional, acolhida por segmentos abertamente fascistas, tem formado um tenebroso casamento com a lei em sentido formal, como forma de institucionalizar preconceitos que deveriam ser combatidos pelo Estado.

O Projeto de Lei 504/2020 visa a proibição de publicidade em qualquer veículo de comunicação que faça referência à diversidade sexual humana relacionada a crianças. A justificativa do projeto, segundo consta em documento emitido pelo site da própria ALESP, seria o desconforto emocional a famílias heterossexuais. Portanto, não é custoso perceber o desequilíbrio presente no conteúdo do projeto que, sob essa justificativa, pressupõe como solução a censura de famílias LGBT’s.

Ressalvo, contudo, que a lei, por mais imperativa que seja, encontra entraves institucionais sólidos em uma Constituição que não é tolerante à censura.

Como dizia Robert Escarpit “democracia é quando batem na sua porta às cinco da manhã e você supõe que é o leiteiro”. Pois bem, ao se promulgar a Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, foram abandonados todo o legado de repressão, censura e tortura deixados pelo regime ditatorial. Tal fato, por mais que nunca aceito por certas correntes ideológicas dominantes em uma pequena parcela da sociedade, não pode ser deixado à míngua de uma mera formalidade institucional.

Desta forma, a inconstitucionalidade do conteúdo do projeto de lei é latente, pois a lei não deve servir de manto para preconceitos sociais. A liberdade de expressão, opinião, pensamentos e crenças é diretamente abalado com o Projeto Legislativo 504, ferindo ainda diretamente a honra e dignidade de cada pessoa e família LGBT ao propor uma perigosa aventura repressiva que deve ser combatida em conjunto pela sociedade civil e pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Cabe ainda mencionar que a publicidade infantil não deve temer a diversidade sexual humana, pois a publicidade é apenas um recorte de quem somos como sociedade. Além disso, o acolhimento, a comunhão e o convívio que essas crianças terão com pessoas LGBTs durante a vida não deve ser alvo de receio social, uma vez que LGBTs merecem dignidade e respeito como as pessoas heterossexuais.

A lei não deve servir àqueles que visam destruir a estrutura e os valores de liberdade, igualdade e progresso previstos em nossa Constituição cidadã de 1988. A esses bárbaros restará apenas o triste legado que o preconceito marca em suas raízes mais profundas, sua história e identidade.

A segregação de povos historicamente marginalizados e oprimidos socialmente que tal Projeto de Lei representa é apenas um sintoma da enfermidade que nossa democracia passa, mas, por mais que essas turbulências hoje venham a nos acometer, os verdadeiros presos são os que traem a justiça.

Sobre o Dr. Gabriel de Camargo da Silva

Gabriel de Camargo da Silva é Bacharel em Direito pela Universidade de Taubaté (UNITAU) e pós-graduando em Direito Administrativo pela PUC Minas.
Atualmente, atua no escritório de advocacia Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, localizado em São Paulo, capital. 

* Dra. Francys Mendes Piva

As relações de trabalho vêm passando por mudanças nos últimos anos e o uso da tecnologia está diretamente relacionado aos nossos cenários. A pandemia de COVID-19 acelerou muitas mudanças e organizações no meio corporativo – e o no âmbito da sociedade Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados (AIP) isso também está acontecendo.

No ano em que a marca completa 30 anos de existência, vivemos a consolidação das mudanças mais significativas desde a nossa fundação. Todas são, felizmente, muito positivas. Alteração na sede, abertura de sociedade são algumas delas, mas outras adaptações vêm sendo feitas de modo a posicionar o AIP no mercado do Direito.

Temos passado por uma revisão geral e implementação de um estruturado plano de carreira para as áreas técnica e administrativa. Além disso, há a instauração dos primeiros comitês de gestão, que envolvem profissionais técnicos e administrativos. Outros reforços no negócio, como a contratação de consultorias especializadas nas áreas financeira, marketing jurídico, recrutamento e seleção e assessoria de imprensa têm sido muito importantes no processo de consolidação do propósito da sociedade. A prestação de serviço diferenciado e de excelência aos clientes servidores públicos, trabalhadores em geral, sindicatos e associações é a prioridade.

Novos cenários exigem adaptações. Desde que 2021 começou, iniciamos a implantação de um novo projeto de adequação de todo o escritório às regras impostas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Saber se adaptar às mudanças nos tira do lugar comum e nos leva a um local de incertezas, de riscos, ao mesmo tempo em que traz novos desafios. É algo que gera desenvolvimento e nos permite identificar falhas e explorar novas oportunidades.

Desenvolvimento e pessoas

A abertura da sociedade neste momento sinaliza um importante passo para a sustentabilidade e perenidade da marca Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. É com esse espírito de inovação, de desenvolvimento, de melhoria contínua que celebramos nosso aniversário de 30 anos.

Com forte cultura participativa, nossa sociedade busca encorajar a colaboração e inclusão de forma que aqueles que estão conosco se identifiquem e contribuam com o propósito da empresa. Acreditamos que cada um oferece a parte do conhecimento e competências de que dispõe – a soma dessas habilidades é atribuída aos nossos melhores resultados.

Somos um escritório plural, com profissionais de diferentes áreas, gerações e perfis. Algo que integra de maneira mais ampla as equipes, propiciando desenvolvimento e equilíbrio de competências.

E assim seguimos trabalhando, aprimorando práticas antigas, imprimindo novas formas de trabalho com uso de tecnologia e otimizando recursos disponíveis. O objetivo é atender cada vez melhor as necessidades de nossos clientes, desenvolvendo novas parcerias e lideranças, sempre alinhado ao propósito e estratégia da sociedade.

*Dra. Francys Mendes Piva é gerente do corpo técnico do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. É bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, desde 1999, especialista em Administração de Contencioso de Massa pela Fundação Getúlio Vargas, desde 2013, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 227.762-B.

*Por Carla Reis

Não é de hoje que inúmeras tentativas de golpe são aplicadas nos mais diversos ramos de atuação. O que mais temos visto são redes sociais clonadas, solicitação de transferência bancária e, até mesmo, o auxílio emergencial foi usado para tirar dinheiro das vítimas.

Porém, observa-se um crescimento considerável nesse número, sobretudo, pós-pandemia. Nesse período houve um aumento significativo no uso de celulares, redes sociais, compras online e buscas incansáveis por informações sobre direitos e tudo o que possa ajudar ou favorecer nesse momento difícil.

A área da advocacia é uma das que mais vêm sofrendo esses ataques. Estelionatários se passam por advogados e/ou funcionários de um determinado escritório, ou até mesmo do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo – munidos de informações processuais – e por meio de cartas, e-mail, telefonemas e WhatsApp estão solicitando adiantamento de valores para que, supostamente, venha a ser feito o pagamento da ação judicial que aquela pessoa faz parte.

É possível, hoje, acompanhar de perto as movimentações processuais por meio das páginas dos Tribunais e embora esse acesso seja muito positivo, a título de segurança das partes envolvidas, inclusive, acreditamos que a facilidade e a transparência na disponibilização das informações processuais que são oferecidas às partes interessadas sejam a porta de entrada para esses crimes. Tal medida faz, também, com que as pessoas ajam sem orientações do advogado, movidas logicamente pelo interesse de ver resolvido processos que habitualmente tramitam no judiciário há vários anos, acabam confiando em informações pessoais verdadeiras, pois são abertas a todos pela própria publicidade dos atos processuais ofertadas pelo judiciário.

Assim, a mesma informação que facilitada o acompanhamento para as partes do processo, entrega de maneira muita fácil, elementos que são utilizados nos golpes e que acabam infelizmente passando total credibilidade aos criminosos.

Diariamente, recebemos em nosso escritório, diversas denúncias de tentativa de estelionato e que são de total relevância no auxílio ao combate a esses crimes.

Não se sabe o que causou o progresso dessas tentativas de golpe. Acreditamos que o desemprego e a falta de informação estejam contribuindo para que cada vez mais pessoas caiam nessas armadilhas. A população está atravessando um momento muito delicado e a necessidade financeira pode ser o gatilho para que os credores na esperança de receberem seus valores tomem atitudes precipitadas e desesperadas.

Seguem algumas orientações importantes:

– Os escritórios de advocacia jamais solicitam qualquer tipo de antecipação de valores, para fins de recebimento de crédito judicial;

– Quando receber qualquer tipo de mensagem ou ligação com este teor, antes de tudo, deve-se fazer contato com o escritório responsável pela ação e comunicar o ocorrido, através de meios próprios, sem jamais confiar em números de telefones repassados pelos próprios criminosos. Caso não tenha o número do escritório, localize os canais disponíveis principalmente nos sites dos escritórios;

– É de extrema importância anotar o número do telefone que gerou a ligação e tirar foto da tela (print) caso tenha sido via mensagem de texto ou e-mail. Tais medidas auxiliarão na hora de fazer o boletim de ocorrência e se possível, registrar o B.O. o quanto antes;

– Não acesse nenhum link enviado por número desconhecido nem forneça informações pessoais. Em caso de dúvidas, peça ajuda a um parente ou vizinho mais próximo;

– Em hipótese alguma, deposite ou transfira qualquer valor sem consultar o seu advogado(a).

Ainda, a Ordem dos Advogados de São Paulo, lançou uma campanha para instrução dos credores, onde convida os principais escritórios que possuem credores com precatórios a gravarem um vídeo de conscientização dessas ameaças. O objetivo é que essa informação juntamente com as orientações alcance o maior número de pessoas no país e principalmente no estado de São Paulo.

Carla Reis é assistente de marketing no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. É formada em Administração de Recursos Humanos pela Universidade Nove de Julho e pós-graduanda em marketing pela FGV – Fundação Getúlio Vargas.

Benefícios e estrutura são temas discutidos entre empresas e funcionários

O home office chega à marca de um ano no contexto da pandemia de COVID-19. Rotina, estrutura e condições para as tarefas são alguns dos temas que permeiam o assunto, tanto para empresas como para funcionários. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) baliza a relação de trabalho e mantém a seguridade para colaboradores e empregadores. O formato híbrido, entre casa e escritório, é o que mais tem sido comum no mercado profissional.

Adaptar-se ao cenário de trabalho à distância foi considerado pelas empresas por uma necessidade, mas trouxe diversos benefícios. “As companhias perceberam que é um ótimo negócio e que é possível, com organização, manter as equipes trabalhando em suas residências. Nós investimos em recursos tecnológicos, o que foi possível manter 100% do time trabalhando de casa”, explica Carla Reis, Assistente de Marketing do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.

Benefícios como vale-refeição e assistência médica devem permanecer mesmo na modalidade do home office – tema que gerou dúvidas assim que o trabalho à distância foi estabelecido. “O vale-transporte, por exemplo, deixa de ser concedido uma vez que não há deslocamento até a empresa. Entretanto, o profissional pode ser solicitado a comparecer na companhia”, acrescenta Carla.

Em 2020, o home office foi permitido com a dispensa de antecedência por conta da MP 936/2020. De toda forma, é necessário firmar um aditivo contratual para que haja a formalização da modalidade. “O formato híbrido, por exemplo, tem sido praticado por diversas empresas. Entretanto, mesmo em casa, alguns temas não são diferentes. Em caso de adoecimento, principalmente por COVID-19, a avaliação médica para afastamento permanece”, ressalta a analista.

Manter o convívio físico entre as equipes é algo importante, segundo Carla Reis. Além de ser benéfico para o desempenho das atividades, as equipes trocam experiências e momentos que o home office não permite com tanta intensidade. “Nós, particularmente, presamos muito por esse convívio e após 12 meses trabalhando mais em casa do que no escritório, enxergamos a importância de separar o ambiente profissional do lar”, explica.

Dia a dia

A demanda por EPI’s (Equipamentos de Proteção Individuais) é garantida pela CLT. Desde que a pandemia do novo coronavírus começou, os sindicatos das categorias trabalhadoras têm atuado diariamente para que os profissionais tenham acesso aos itens, segundo aponta Carla Reis.

“Há um posicionamento firme das entidades que atendemos para que o empregador forneça condições mínimas para que o empregado possa trabalhar em casa”, aponta a profissional do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. A justiça do Trabalho é uma instância recorrida frequentemente pelas entidades sindicais, como meio de prevalecer os direitos e segurança dos profissionais.

Nos últimos 12 meses, o aumento das ações ajuizadas na justiça do Trabalho diz respeito às demissões ocorridas em face da crise originada pela pandemia de COVID-19, segundo Carla. A ausência de EPIs é outro tema frequentemente abordado em queixas judicias. “Não apenas o fornecimento, mas a qualidade dos materiais e quantidade adequada”, aponta a profissional do escritório. Entre eles, pode-se destacar máscaras cirúrgicas, luvas, aventais e face shilds.

Por Dr. Carlos Feliciano*

Em 2021, o escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados está completando 30 anos de história, lutas e muita dedicação. Esta data vem consolidar uma trajetória que firmou seu nome como uma das principais referências junto aos trabalhadores do serviço público do estado de São Paulo. No entanto, marca, também, um novo período de renovação institucional, reforçando o nosso compromisso de nos solidificar ainda mais como um escritório referência, em constante aperfeiçoamento, capaz de propor soluções jurídicas eficazes para satisfação dos nossos clientes.

A estrada que nos permitirá continuar nesta trajetória de sucesso começou a ser percorrida ao longo dos últimos anos. No período, novos passos foram dados no sentido de estabelecer uma sociedade participativa, capaz de se manter em constante renovação e nos direcionando cada vez mais a um sólido e estruturado crescimento.

Embora ingressando em nossas bodas de pérola, temos plena consciência sobre a importância de nos mantermos diariamente atualizados. Seja no aspecto legal do serviço jurídico oferecido por nossa sociedade, ou pela constante e indispensável aquisição de novas ferramentas tecnológicas que contribuam com a melhoria contínua da qualidade do trabalho prestado.

No entanto, mesmo com a certeza que a tecnologia é uma peça importante para o desenvolvimento dos mais altos padrões de excelência na gestão jurídica, confiamos que a harmonia e a sintonia de toda nossa equipe de colaboradores é, sim, a peça fundamental para a perpetuação do sucesso. Valorizar a equipe é compreender que seu bem-estar será o constante alimento de sua motivação, refletindo diretamente no alto desempenho das atividades.

Temos a convicção que o desenvolvimento de uma visão sistêmica da sociedade torna mais eficientes e eficazes o trabalho de toda equipe. É possível de se destacar como a principal ferramenta de aprendizado organizacional, capaz de melhorar e criar valor a prestação de serviço realizada.

Visando garantir a segurança dos nossos procedimentos internos, possuímos uma área de controladoria jurídica responsável pelo suporte à equipe técnica de advogados. Tal respaldo estabelece critérios de padronização e parametrização de toda produção jurídica, tendo como principais objetivos o controle da qualidade dos serviços prestados, o alinhamento de todos os fluxos e procedimentos do escritório, e o mapeamento de eventuais situações de risco que se contraponham ao planejamento estratégico do escritório.

Nesse sentido, para a equipe de gestão, o desafio acaba sendo ainda mais acentuado, devido à necessidade de constante busca de novos conhecimentos voltados a educação corporativa. É necessário transcender de uma formação técnica jurídica para questões multidisciplinares como gestão de pessoas, finanças, marketing, planejamento estratégico, governança corporativa, entre outras inúmeras necessidades capazes de manter uma organização trintenária plenamente atuante num cenário cada vez mais desafiador.

Quando falamos de dificuldades e desafios, precisamos pensar em alguns números ligados à atual advocacia brasileira. Hoje, no país, temos aproximadamente 1.200 mil faculdades de Direito injetando anualmente no mercado centenas de novos advogados – atualmente contamos com mais de 1 milhão de advogados no Brasil. Esses números por si só já demonstram a enorme concorrência (quase sempre desqualificada), que explica o motivo de mais de 30% dos escritórios fecharem no primeiro ano de existência. A situação é algo que, logicamente, enaltece ainda mais os escritórios que conseguem se manter em pleno crescimento após décadas de existência.

Assim, diante de todos os fatos que compõem o cenário atual do nosso país, e principalmente as dificuldades enfrentadas junto ao poder judiciário, temos a certeza que a equipe do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, está plenamente preparada para enfrentar todos os desafios. Seja na constante qualidade dos serviços prestados, ou principalmente, na melhora constante dos nossos resultados. Que venham muitas outras décadas pela frente!

*Dr. Carlos Feliciano é Sócio-Controller do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. É bacharel em Direito pela Universidade Paulista, desde 2003, especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional, desde 2006. Além disso, possui MBA em Gestão Estratégica na Advocacia pela Escola Paulista de Direito, desde 2013, e é especialista em Planejamento Estratégico para Escritórios de Advocacia pela Fundação Getúlio Vargas, desde 2016. O profissional é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 231.362.