Por Erika Caroline Martins de Oliveira*

O Direito do trabalho no Brasil foi criado visando garantias legais e regulamentações nas relações de trabalho, haja vista a hipossuficiência do empregado frente ao empregador. Recentemente veio à público, na cidade de Muriaé, em Minas Gerais, o caso de uma funcionária que recebia adicional de R$200 reais sobre o salário caso emagrecesse. No mesmo episódio, o chefe em questão chegou a pedir para que a empregada se pesasse em sua frente – o que, por óbvio, vai contra máximas do ordenamento jurídico como um todo, além de reforçar padrões sociais de emagrecimento.

Diante do ocorrido, o juiz Marcelo Paes Menezes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região reconheceu o assédio moral sofrido pela empregada. Com isso, condenou o empregador ao pagamento de R$ 50 mil reais de indenização à ex-funcionária, acrescido de horas extras e demais direitos, tais quais décimo terceiro proporcional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e férias.

O princípio da proteção ao trabalhador norteia as relações trabalhistas e dita a proteção da parte mais frágil da relação – o colaborador. Esse mesmo princípio anda de mãos dadas com o da dignidade humana (art. 1, III da Constituição Federal), norteador do ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, vai-se tentar igualar partes desiguais, enquanto tenta impedir explorações, conforme a demonstrada no caso citado.

Episódios de assédio moral no ambiente de trabalho se caracterizam pela repetição deliberada de ações que humilham, constrangem e ofendem a integridade, personalidade e dignidade da pessoa assediada. Além disso, deteriora o ambiente laboral, estando presente a indenização por danos morais no art. 5, X da Constituição Federal e no art. 483 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Reflexo social

Além do até então citado, a ação do patrão de submeter a empregada ao emagrecimento forçado somente reforça os padrões corporais impostos pela sociedade às mulheres. Tal atitude contribui para que as pessoas odeiem os próprios corpos e tentem serem aceitas socialmente, ao recorrer a medidas para modificá-los.

Nas palavras de Naomi Wolf, escritora norte-americana, no livro “O mito da beleza”, “a fixação cultural da magreza feminina não é uma obsessão sobre a beleza das mulheres, mas, sim, uma obsessão com a obediência feminina à sociedade”. Com isso, situações como a da funcionária forçada a emagrecer em razão do querer discricionário e ação gordofóbica do empregador, dão ênfase na imposição que a sociedade tenta colocar ao corpo feminino.

Ademais, vale-se falar que corpos magros não são sinônimos de saúde, assim como corpos gordos não significam a falta dela.

Desse modo, a decisão de se condenar o empregador ao pagamento de R$ 50 mil reais e os demais direitos da funcionária se fez acertado. Considerando, ainda, como adiantado acima, a postura reiterada do empregador de expor a funcionária caracteriza, sem sobra de dúvidas, o assédio moral.

* Erika Caroline Martins de Oliveira pertence ao quadro da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. A profissional é graduanda em Direito na PUC SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Por Dra. Laiani Cristina Mafra*

Uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu, em maioria de votos, que o servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado antes do prazo de três anos. A discussão não é algo recente e pode impactar a carreira do servidor público.

A interpretação legal sobre a interrupção do estágio probatório foi feita em julgamento no STJ do Rio Grande do Sul. A decisão não foi unanime – a ministra Regina Helena Costa e o ministro Benedito Gonçalves, em divergência à decisão do relator e em minoria, entenderam que a lei não esclarece expressamente a necessidade do aguardo da conclusão dos três anos, para que haja dispensa do servidor.

Vale ressaltar que a aprovação em um concurso público é o sonho de muitos brasileiros, haja vista a existência de grande quantidade de cursos preparatórios e o número de concorrentes por vagas nos certames. Além da questão salarial, a estabilidade muitas vezes é o maior atrativo do funcionalismo público. No entanto, até o servidor ser efetivado, deve passar pelo estágio probatório.

Período

O estágio probatório é o período durante o qual o servidor é analisado em relação ao desempenho ao realizar todas as funções inerentes ao cargo que ocupa. Além disso, é avaliado se preenche realmente todos os requisitos para realizar a função designada e previsto pelo artigo 41 da Constituição Federal.

Esse período de estágio tem início quando da posse do cargo. Após, o servidor passa a preencher os quadros da administração pública. O estágio probatório tem fim após três anos – avaliações de diversos indicadores de desempenho mensuram os resultados analisados no período.

Para tal aprovação, o servidor deve atingir resultados satisfatórios nos quesitos assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. É por meio dessas habilidades que fica comprovada a capacidade de permanecer no cargo.

Esse prazo de três anos de estágio probatório é instituído pela Constituição Federal em seu Artigo 41:

Discussão

Anterior à decisão do STJ, havia discussão a respeito da inaptidão do servidor não estável no período do estágio probatório. Mesmo sendo mais benéfica à administração pública, a decisão seguiu o relator Napoleão Nunes Maia no entendimento que é necessário aguardar o prazo de três anos. Um dos pontos principais é que a avaliação deve ser concluída ao fim do período de análise.

O Relator teve apoio dos ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, obtendo maioria na votação. Mesmo entendendo que a avaliação ocorre aos 24 meses, fundamentam que a exoneração só pode acontecer ao fim do prazo legal de três anos. Nessa discussão quem perde é a administração pública, ao passo que é obrigada a permanecer com servidor mesmo em casos explícitos quanto à incapacidade de cumprir a função designada.

*Dra. Laiani Cristina Mafra faz parte da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. É pós-graduada em Direito Empresarial, pela Fundação Getúlio Vargas, e em Direito Constitucional e Administrativo, pela Escola Paulista de Direito.

Por Matheus Silva*

Recentemente, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou dois recursos de repercussão geral (386 e 1.021) que tratam sobre a constitucionalidade da particularização das regras em concursos públicos e estágio probatório por motivos de crença religiosa.  A Constituição garante a liberdade religiosa, entretanto, os funcionários públicos podem se ver divididos entre a liberdade de crença e o exercício da profissão, em casos de datas de concursos e estágio probatório.

A liberdade religiosa é garantida pelo artigo 3º da Constituição, que determina os objetivos fundamentais da República, como estimular o bem de todos, sem preconceitos e qualquer discriminação. No artigo 5º, inciso VI e VII, é possível destacar a não privação por motivos de crença e assistência religiosa nas entidades civis. Por isso, alguns candidatos aos concursos públicos e concursados, que estão no estágio probatório, tendem a ter dificuldades na conciliação entre a liberdade de crença e exercício profissional.

Laicismo X Fé

O princípio da laicidade destina-se a não diferir as religiões e visa o Estado a se manter neutro no campo religioso, não adotando uma crença religiosa. O objetivo é também o de respeitar todas as crenças, sem distinção, vedando o favorecimento de uma sobre a outra. É previsto pela Carta Magna garantir a institucionalidade do livre exercício da fé, o respeito e a tolerância a todas as crenças, além da não privação da religiosidade.

Por outro lado, ter um Estado laico não significa que os servidores sejam obrigados a escolherem entre o exercício da profissão ou dogmas. Dessa forma, é devido a proteção e possibilidade de ajuste entre as partes.

Administração Pública e seus princípios

A administração pública deverá, obrigatoriamente, cumprir com certos princípios norteadores de seus atos, dentre eles, a legalidade, razoabilidade, eficiência e isonomia, todos estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. Tais parâmetros visam reger a funcionalidade do sistema.

Uma prestação alternativa, como mudança de data na realização de provas de concurso, deve respeitar tais princípios. Tal observância assegura a igualdade de competição, sem gerar privilégios injustificados a quem quer que seja.

A própria administração, segundo corrente do STF, deve estabelecer critérios alternativos para regular o exercício dos deveres inerentes à função pública no período de estágio probatório dos servidores. Tal situação vale, também, na realização das etapas de concursos públicos em datas e horários distintos daqueles estabelecidos em edital, desde que seja invocada a motivação por crença religiosa, presente à razoabilidade e possibilidade de alteração. Vale ressaltar que a alteração não pode acarretar ônus abundante à Administração Pública, que decidirá de maneira fundamentada o pedido.

Critérios para a realização

As funções da administração pública devem ser exercidas dentro dos limites estabelecidos por lei. Porém, caso a decisão discricionária da administração seja desfavorável ao impetrante, poderá acarretar na judicialização do caso. A resposta deverá levar em conta a presença do risco a um direito fundamental, da anuência do tema, para que então seja declarado ou não o direito de mudança por motivo religioso.

Vale dizer que a decisão do STF foi importante para que, dentro dos limites da administração, após pedido manifestado e fundamentado, ocorra a alteração da viabilização do direito, respeitando-se os princípios democráticos. Além disso, estabelece obrigações alternativas que visem o pleno exercício do direito fundamental de crença e de culto religioso, mostrando ser plenamente possível a conciliação e harmonia entre à igualdade e o direito à liberdade religiosa.

*Matheus Silva pertence ao quadro da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. O profissional é graduando bacharel em Direito na Uninove.

Por Andressa Paz*

O racismo é um problema estrutural, especialmente no Brasil.  Por aqui, cerca de metade da população é considerada como não branca – mesmo país que concentra o maior índice de desigualdade de renda do mundo. Com a tentativa de combater tal problema, empresas da indústria e do comércio ofereceram, recentemente, vagas de trabalho exclusivas para pessoas negras. A iniciativa, porém, passou por representações do MPT (Ministério Público do Trabalho), sob a alegação de racismo.

Para entendermos o contexto histórico, é importante destacar que o Brasil foi classificado em segundo lugar como o país com o maior índice de desigualdade de renda no mundo, informação divulgada na quarta edição do Atlas do Desenvolvimento Humano. Um país que concentra 209,2 milhões de habitantes tem 19,2 milhões que se declaram pretos e 89,7 milhões pardos. O IBGE, entretanto, considera essas duas classificações somadas –  o que torna as pessoas pretas e pratas como maioria.

A iniciativa dos processos seletivos de emprego para pessoas negras tem um objetivo a longo prazo – o de inserir novas lideranças nas corporações. No Estado de São Paulo, por exemplo, apenas 3,68% dos cargos de liderança nas empresas são ocupados por pessoas negas, de acordo com o Cadastro geral de Emprego e Desemprego. Quando o dado é específico para mulheres negras, o índice cai para 2%.

Sendo assim, o racismo é uma ferramenta criminosa estrutural de manutenção de poder, que usa meios para inferiorizar e subalternar outra raça ou etnia, por um grupo ou pessoa que se privilegia disso. Dessa forma, racismo reverso não existe – alfo que foi alegado nas representações no MPT.

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Porém, a construção da igualdade precisa ser vista de forma mais abrangente que a unificação tratamento entre todas as pessoas. Deve-se levar em conta contexto histórico, peculiaridades e especificações de grupos oprimidos historicamente, como pessoas com deficiência, mulheres, negros, entre outros.

Busca por igualdade

O princípio da isonomia é amparado pela constituição. Seu significado é tratar igualmente os iguais e desigualmente as situações desiguais – uma obrigação do Estado. O Brasil ratificou a convenção internacional 111, que tem como proposta a promoção de igualdade contra discriminação em matéria de emprego e ocupação. Nessa condição, o Estado de Direito é obrigado a implementar a igualdade por meio de políticas afirmativas para assegurar a participação e o direito ao trabalho de minorias e grupos vulneráveis.

Ações ou políticas afirmativas são alternativas temporárias e necessárias tomadas pelo Estado para eliminar as desigualdades historicamente acumuladas por um grupo. Atualmente, essas políticas afirmativas vêm sendo colocadas em pratica pelo setor privado, mas há aquelas para ingresso no serviço público. A Lei de Cotas (Lei 12.990 de 2014) no serviço público federal, por exemplo, é constitucional de acordo com Supremo Tribunal Federal, em decisão de 2017.

Negros e pardos autodeclarados têm 20% das vagas em concursos públicos federais para cargos na administração pública, que será avaliado pela comissão verificadora. Vale destacar que a fraude em cotas é crime, mas em caso de insatisfação com o resultado da análise da comissão verificadora, é preciso ingressar com uma ação judicial para rever a questão.

Da mesma maneira que práticas discriminatórias nas relações de trabalho são ilegais e inaceitáveis. Como forma de minimizar o racismo estrutural, as ações afirmativas de inclusão são válidas para que o direito ao trabalho seja exercido, e a obrigação social da empresa seja cumprida.

*Andressa Paz pertence ao quadro da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. A profissional é bacharel em Direito e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho na Universidade Mackenzie.

Por Dra. Vivian de Oliveira Silva Tranquilino*

Ter um precatório expedido significa ter um crédito com a Fazenda Pública, seja ela um Ente Federal, Estadual ou Municipal, formado através de ação judicial que não caiba mais recurso. Após toda a tramitação da ação judicial, a constituição do precatório ou ofício requisitório é uma prerrogativa dos Entes Federativos, para pagamentos destes débitos.

Tal prerrogativa decorre do artigo 100 da Constituição Federal, em que se prevê que os débitos fazendários serão inseridos em filas por ordem cronológica de apresentação. O objetivo é de inscrever os valores em lei orçamentária para dispor do dinheiro dessa forma. Logo, se o precatório é expedido até o dia 01º de julho do ano corrente terá que ser pago até o final do ano seguinte. Caso seja expedido após esta data, entrará para ordem de pagamento do próximo ano.

Por exemplo, se o precatório é expedido em 03 de julho deste ano, será pago até 31 de dezembro de 2022. Isto porque tem que ser inscrito na referida Lei Orçamentária. Essa é a regra geral da formação da fila da ordem cronológica.

Todavia, também é permitido pela Constituição Federal, no parágrafo 02º do artigo 100, que credores com características especiais sejam pagos com prioridade. São eles: portadores de doenças graves, idosos com mais de 60 anos de idades e portadores de deficiência física, nessa ordem.

Prioridade no recebimento

As doenças graves referidas no dispositivo não são encontradas de forma expressa na Constituição, o que foi suprido pela Lei de Isenção de Imposto de Renda – nº 11.0522/2004, e consolidado pela Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. As moléstias são as seguintes: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose).

Tais problemas de saúde necessitam ser comprovados por laudo médico, ainda que a doença tenha sido contraída após a ação judicial. O requerimento ocorre no juízo de origem da ação, por meio de petição.

É importante salientar que a fila de prioridade se aplica aos precatórios alimentares – aqueles decorrentes de créditos referentes a salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez. Portanto, os precatórios alimentares têm preferência sobre os precatórios comuns.

Ainda dentre os alimentares, existe as chamadas superpreferências, sendo elas por idade, por doença grave e deficiência física, conforme já citado anteriormente. Não obstante, a Constituição não prevê expressamente o prazo para o pagamento dessa prioridade ao garantir sua quitação antes daqueles da ordem cronológica comum.

O pagamento à título de prioridade não é do valor total do débito, pois corresponde ao valor de cinco Requisições de Pequeno Valor – RPV. São quantias que cada Estado ou Município define o teto máximo, o qual ultrapassado, será pago por precatório. O restante do crédito entrará para a fila da ordem cronológica de apresentação.

Valores x Tempo para recebimento

Os valores são separados pelo Ente Federativo responsável, por meio da fila formada e disponibilizada na Lei Orçamentária de cada ano e após enviada para a Procuradoria, que representa a Fazenda Pública judicialmente. O órgão por sua vez, libera os valores para o juízo que tramitou a ação, por meio de depósito judicial.

Para que haja o levantamento do depósito judicial, é necessário que seja requerida a expedição do mandado de levantamento eletrônico pelo advogado da causa, com informação da conta bancária devida. Não se pode olvidar que o procedimento para efetivação do levantamento após o pedido pelo advogado é de responsabilidade do cartório, para enfim se alcançar a quitação do débito contra a Fazenda Pública com o respectivo encerramento do processo.

Como pode se observar, é notório que a Constituição Federal quer privilegiar aqueles credores de precatórios que se encontram em situações especiais. Aqueles acometidos por doença grave ou deficiente, ou ainda idoso, não podem aguardar por mais tempo para recebimento do crédito. O princípio da dignidade humana é um dos parâmetros levados em consideração para tal cálculo de tempo e ordem de recebimento.

Todavia, ao contemplar as situações especiais por meio da prioridade no pagamento do precatório, a Constituição não esgotou a questão no que se refere ao prazo para pagamento. O tema acaba por não alcançar o objetivo constitucional de proteção aos mais necessitados. Porém, o instituto da prioridade do pagamento dos precatórios é muito importante e deve sempre ser requerido quando cabível na defesa do direito há muito conquistado por aqueles que fazem jus.

*Dra. Vivian Tranquilino faz parte da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. É bacharela em Direito pela Universidade Salesiana de São Paulo, em 2006, especialista em Direito do Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, em 2015, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 266.104.

Por Dra. Jorgiana Paulo Lozano e Dra. Vivian Tranquilino

Em 14 de setembro deste ano, foi publicada a Lei 14.057/2020, que prevê procedimentos para realização de acordos para pagamento dos precatórios na Justiça Federal e acordos para o término de litígios contra a Fazenda Pública, e suas autarquias. O dispositivo legal indica que as tratativas sobre o tema serão realizadas em cartório especializado, denominado “Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios”, que será vinculado ao presidente do Tribunal que proferiu a decisão da execução.

A proposta poderá ser realizada tanto pelo credor quanto pela entidade devedora até o momento da quitação integral do precatório. Além disso, não suspenderá o pagamento de eventual prioridade, assim como não serão suspensas as atualizações monetárias ou dos juros moratórios. O desconto máximo permitido para apresentação da proposta de acordo será de 40% do valor do crédito atualizado.

Se a proposta for aceita, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios homologará o acordo e dará conhecimento dele ao Presidente do Tribunal, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Vale ressaltar que em nenhuma hipótese as propostas poderão ter parcelamento superior a:

a) 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;

b) 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.

A parte contrária será intimada para se manifestar sobre a proposta, podendo, inclusive, oferecer uma contraproposta, desde que respeite os limites permitidos. Com a aceitação, o juízo especializado homologará o acordo e o Tribunal responsável será informado.

Por fim, ainda é previsto que ato do Poder Executivo regulamentará o disposto na Lei 14.057/2020, inclusive quanto à legitimidade do Advogado Geral da União – que é representante da União – para a assinatura do acordo.

Implicações da Lei

A criação do cartório especializado para o procedimento do acordo é um tópico que depende de outros atos do executivo para que seja possível a prática. O entendimento também vale para a legitimidade da parte do ente federal para assinatura da tratativa. Inclusive, cada Tribunal Federal de cada região do país também terá que regulamentar a criação deste cartório especializado, tarefa que não nos parece fácil e de rápida criação.

Por outro lado, na prática, é possível observar que a Justiça Federal quita os precatórios dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Dessa forma, a prática do referido acordo se torna inviável, principalmente devido ao desconto que poderá ser de até 40% do crédito atualizado.

Não há, também, qualquer previsão de como será o procedimento para o efetivo pagamento após a homologação do acordo. A dúvida é se será feito via depósito judicial em nome do servidor, como já é feito atualmente, ou dependerá de algum ato específico.

O artigo 100, § 5, da Constituição Federal prevê que as requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano são autuadas como Precatórios, atualizadas nessa data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado. A nova legislação não traz no seu bojo qual o tempo para finalização do acordo entre as partes, assim, não é possível garantir uma celeridade no seu pagamento.

Cabe lembrar que, os precatórios federais cumprem os prazos vigentes na legislação, ao contrário da Fazenda Pública Estadual – que conta com uma fila de espera para pagamento de 18 anos de atraso). Na Justiça Federal, os credores sabem o tempo certo para recebimento dos valores, portanto, a lei que trata dos acordos não tem vantagem, vez que, como dito, não há um tempo máximo para liberação do valor.

Outro fator é que a lei tem como justificativa a destinação dos recursos (lucro dos acordos), para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública. Porém, não diz qual será sua destinação após a revogação da decretação do estado de calamidade.

*Dra. Jorgiana Paulo Lozano faz parte da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. A advogada é bacharela em Direito pela Faculdade Anhanguera desde 2012, especialista em Direito do Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, em 2014, especializanda em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 331.044.

*Dra. Vivian Tranquilino faz parte da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. É bacharela em Direito pela Universidade Salesiana de São Paulo, em 2006, especialista em Direito do Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, em 2015, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 266.104.