• Por Dra. Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca

O precatório é a forma de pagamento utilizado em condenações judiciais contra a Fazenda Pública, em âmbito Federal, Estadual e Municipal e o pagamento também poderá ser feito por requisições de pequeno valor (RPV).

Em âmbito federal, a inclusão do valor em RPV obedece a quantia máxima de 60 salários-mínimos, ou seja, os valores expedidos dentro desse limite, serão pagos conforme disposto no Código de Processo Civil que determina o pagamento no prazo máximo de dois meses, contados desde a entrega da requisição.

O Estado de São Paulo também obedece ao período do prazo máximo de dois meses para pagamento, mas o valor é definido por lei própria estadual, que atualmente prevê condenações de até 440,214851 Ufesps (o equivalente a R$ 14.073,67 em 2022) sendo pagas por meio de RPVs e quem possuir valores excedentes para o recebido, este será feito por meio de precatório.

A Emenda Constitucional 114, ao editar o Art. 107-A do ADCT prevê a seguinte ordem de preferência no pagamento dos precatórios nas condenações da Fazenda Pública:

• 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem:

I – obrigações definidas em lei como de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal;

Sendo eles os valores inferiores a 60 salários-mínimos, no caso da União ou 440,214851 Ufesps (o equivalente a R$ 14.073,67 em 2022).

II – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

Os precatórios de natureza alimentícia são aqueles que se originam de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte e invalidez.

Quanto às doenças graves, o Art. 6º, XIV da Lei 11.052/2004  possui um rol taxativo, ou seja, definido e sem margem para a interpretação, denominando os portadores de doença grave como moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose).

Já a lei de nº 13.146/2015, em seu Art. 2º define as pessoas com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quanto ao triplo do montante fixado em lei, é importante observar que o saldo remanescente deste valor vai para a fila comum de precatórios, sem ordem de prioridade, não ocorrendo duplo favorecimento em razão do mesmo crédito.

III – demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

IV – demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso III deste parágrafo;

V – demais precatórios.”

Os incisos de III – V, utilizam o valor também como ordem de preferência, observando os pré-requisitos anteriores.

Para receber esses valores, é necessário observar se o precatório foi expedido até o exercício de 02/04/2023, por exemplo, o prazo para os envolvidos receberem é até o próximo exercício, ou seja, 31/12/2024 e o que for apresentado posteriormente a essa data, a partir de 03/04/2023 deverão ser pagos até 31/12/2025, conforme dispõem a alteração da EC 114.

O Tribunal de São Paulo, em seu sítio eletrônico, dispõe que a ordem dos pagamentos deve obedecer aos mesmos critérios. Primeiro são pagas as prioridades – pessoas com mais de 60 anos, com doenças graves ou com deficiência.  Em seguida os precatórios alimentares e, depois, os não alimentares.

Assim, as pessoas que se enquadram no rol taxativo expresso na legislação em vigor, munidos com provas documentais suficientes para comprovarem a prioridade, podem solicitar ao advogado responsável pelo seu processo a requisição de sua prioridade, sendo um procedimento simples e muito favorável na fila de recebimento.

• Por Dra. Jorgiana Paulo Lozano

Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública (União Federal, Estados e Municípios), assim como pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma condenação judicial definitiva. Isto se dá devido à forma como a Constituição Federal tratou do cumprimento das obrigações de pagar dos entes públicos.

Os precatórios são pagos na ordem cronológica e de acordo com a sua natureza. Primeiramente, são pagos os precatórios prioritários, que são aqueles de natureza alimentícia, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade e, também, dos credores portadores de doença grave, além das pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. 

Em seguida, são pagos os precatórios alimentares, os quais são decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado (art. 100, § 2º da Constituição Federal) e, por último, todos os outros que recebem a qualificação jurídica de comum.

Em junho, o plenário do STF, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, que em seu artigo 2º estabelecia o cancelamento dos precatórios e das RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, e após o cancelamento, os valores depositados deveriam ser transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional, sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF).

Isso porque, a lei constituía novas condições ao determinar um limite temporal para o exercício do direito de levantamento do importe do crédito depositado, impondo prazo de validade não concebido pelo Constituinte, vez que constituía violação pura e simples do artigo 100, caput e seus parágrafos. A Constituição estabeleceu, de forma exaustiva, todas as condições necessárias tanto à expedição quanto ao efetivo pagamento do precatório, portanto, somente poderia ser alterada mediante Emenda Constitucional.

Mesmo com a possibilidade de pedido de reexpedição do ofício anteriormente cancelado, a lei não obedecia aos princípios constitucionais.

No seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, enfatizou que, não cabia ao legislador estabelecer uma forma de cancelamento automático realizado diretamente pela instituição financeira sem a anterior oitiva da parte interessada em prestígio ao contraditório participativo. Imprescindível o respeito ao “binômio informação-reação, com a ressalva de que, embora a primeira seja absolutamente necessária, sob pena de ilegitimidade do processo e nulidade dos seus atos, a segunda é somente possível”. Afrontado foi o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Ainda, destacou também que, ao determinar o cancelamento puro e simples imediatamente após o biênio em exame, a Lei nº 13.463/2017 afronta, outrossim, o s incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição da República , por violar a segurança jurídica , a inafastabilidade da jurisdição, além da garantia da coisa julgada e de cumprimento das decisões judiciais, bem como separação dos Poderes, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da efetividade da jurisdição e do respeito à coisa julgada material.

Assim, o STF define que não há prazo para levantamento de precatórios ou RPV’s federais.

• Por Dra. Elizabeth Lula

Em recente decisão ocorrida no início deste mês, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as convenções e acordos coletivos podem se sobrepor à lei. A única ressalva efetuada pela corte, foi quanto aos direitos previstos na Constituição Federal, que não podem ser alvo de restrição por essas convenções e acordos coletivos.

Segundo a decisão em questão, as normas coletivas por terem natureza constitucional não podem ter sua validade jurídica questionada, quando não ultrapassam o limite dos direitos disponíveis, conforme jurisprudência do próprio STF nesse sentido.

A decisão não ocorreu por unanimidade de votos, tendo, porém, prevalecido os votos favoráveis do relator Gilmar Mendes e dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber divergiram de tal entendimento, sob a alegação de que representaria um retrocesso social que afrontaria a própria Constituição Federal.

Os dois integrantes do Supremo Tribunal Federal alegaram que a negociação que norteia os acordos ou normas coletivas é desigual entre as partes, diante dos altos índices de desemprego e instabilidade econômica que enfraqueceu os sindicatos.

A decisão da mais alta corte, passa a determinar que o negociado prevaleça sobre o legislado, dividindo o mundo jurídico. De um lado, elogiada por alguns juristas, principalmente do âmbito empresarial, por outro, trouxe grande preocupação aqueles que militam em prol da classe trabalhadora.

Novamente a questão da liberdade sindical, diretamente afetada pela Reforma Trabalhista, que retirou das entidades sindicais sua principal fonte de custeio (com a falta de obrigatoriedade da contribuição sindical), está vindo à tona, com essa decisão.

O que se espera de fato, é que os sindicatos consigam retomar sua força de negociação, evitando maiores prejuízos às partes hipossuficientes.

Sobre a Dra. Elizabeth Lula

Bacharela em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, em 1991 e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 120.773